ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG (PEDRIPREV)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG (PEDRIPREV)
PORTARIA Nº. 14 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº. 14 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Concede aposentadoria por invalidez a servidora Maria José Eleutério Ferreira e contém outras providências”.

 

O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis/MG – PEDRI PREV, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 166, inc. XII da Lei Municipal n° 926 de 29 de junho de 2016, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez a Servidora MARIA JOSÉ ELEUTÉRIO FERREIRA, matrícula nº 261, portadora do RG nº M-7.548.134 SSP/MG, inscrita no CPF nº 537.186.236-68, PIS/PASEP nº. 124.01580.12.5, nascida em 18.03.1966, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração II.

 

Art. 2º Os proventos serão proporcionais a 65,70%, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da CR/88 e art. 54, e seguintes da Lei n° 926/2016, cuja base de cálculo deverá ser a última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, nos termos do art. 6º-A da EC 41/2003, inserido pela EC 70/2012, limitado ao salário-mínimo vigente, a contar de 12.09.2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros para 12 de Setembro de 2025.

 

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.

 

Pedrinópolis/MG, 03 de novembro de 2025

 

WESLEY BATISTA MALAQUIAS

Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis/MG – PEDRI-PREV


Publicado por:
Wesley Batista Malaquias
Código Identificador:E552986D