ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4345 DE 07/08/2015

LEI Nº 4345 DE 07 DE AGOSTO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:

 

10.301.0203.2.185.000 - Programa Saúde em Casa

3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 5594 Fonte 255

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.321,56 (Noventa e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0203.2.185.000 - Programa Saúde em Casa

3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 5594 Fonte 255 97.321,56

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado o Superavit Financeiro na Fonte 255 (Transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde - Recursos de exercícios Anteriores), no valor de R$97.321,56 (noventa e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Demonstrativo de Cálculo, que passa integrar esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 07 de agosto de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E5544284