ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 156, DE 15 DE MAIO DE 2025.
NOMEIA AGENTE DE CONTRAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município de Grão Mogol/MG, nos termos do inciso LX, do Art. 6º e Art. 8º, todos da Lei 14.133/2021, para julgamento dos procedimentos licitatórios formalizados nas modalidades, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e ainda, nas Inexigibilidades e Dispensas de Licitação, nos termos da Nova Lei de Licitações:
I - Fica nomeado como Agente de Contratação e Pregoeiro o Sr. Edilson Braz de Souza;
II - Ficam nomeados como membros da Equipe de Apoio:
Itamires Medeiros Lopes;
Eliane Oliveira Porto.
III - Ficam nomeados como Suplentes da Equipe de Apoio:
Maria Aline Vieira de Souza;
Gabriela Gonçalves Dias.
Art. 2º. O agente de contratação, tomará decisões, acompanhará o trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 4º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, como prevê o §5º do artigo 8º da Lei 14.133/2021.
Art. 5º. O pregoeiro será o agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, podendo ser o mesmo agente de contratações que conduz as outras modalidades.
Art. 6º. A comissão de contratação será formada por um conjunto de servidores, em caráter permanente, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações de bens ou serviços especiais, substituindo o agente de contratação, como indicado no §4º do artigo 8º da Lei 14.133/2021.
Art. 7º. A comissão de contratação será formada pelos membros indicados nos §§§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1º desta Portaria, com no mínimo, três membros, em conformidade com os requisitos do art. 9º, da Lei 14.133/2021.
Art. 8º. A comissão de contratação conduzirá ainda, os procedimentos auxiliares, dispensas e inexigibilidades.
Art. 9º. Ausente um dos membros efetivos, este será automaticamente substituído pelo suplente.
Art. 10. Ficam os nomeados autorizados ao desempenho de suas funções, na conformidade da Lei.
Art. 11. Nos certames cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação;
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias 144/2025, 145/2024 e 146/2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 15 de janeiro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso LX, art. 8º,capute § 1º.
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:E55C1DD4