ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS Nº 002/2026

DECISÃO FINAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS Nº 002/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

CONTRATADA: Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda.

OBJETO: Aquisição de uma retroescavadeira zero-hora, modelo UN870.

 

I. Relatório Resumido

 

O Processo Administrativo nº 002/2026, instruído pela Portaria nº 97/2026, foi instaurado para apurar a responsabilidade da empresa Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda. referente ao Contrato Administrativo nº 044/2025, Pregão Eletrônico nº 005/2025, que teve por objeto a aquisição de uma retroescavadeira zero-hora, modelo UN870.

 

A Administração constatou que o equipamento apresentou sucessivos problemas graves desde a entrega como superaquecimento, falhas no freio, vazamentos, princípio de incêndio, danos no escapamento e problemas elétricos, acumulando apenas 17,1 horas de funcionamento em quase um ano e obrigando o Município a alugar máquinas de terceiros para garantir a continuidade dos serviços públicos. A Comissão propôs a rescisão contratual, restituição do valor pago, ressarcimento ao erário, multa de 30% e impedimento de licitar por 3 anos. A empresa apresentou recurso administrativo tempestivo alegando, em síntese, a regularidade da entrega, a inexistência de inexecução total, a validade do recebimento definitivo, a prestação contínua de assistência e a desproporcionalidade das sanções.

 

É o relatório.

 

II. Fundamentação da Decisão

 

Da tempestividade e do cabimento do recurso: O recurso apresentado pela empresa em 21 de setembro 2026 é tempestivo, tendo em vista a contagem dentro do prazo de 15 dias úteis assegurado pela própria administração em conformidade com o art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Da inexistência de cerceamento de defesa e da autonomia da garantia o argumento defensivo de que o contrato estaria extinto pelo decurso de sua vigência original 31 de dezembro de 2025 não prospera. Conforme expressamente previsto na Cláusula 3.4.11 do Contrato nº 044/2025 e no Termo de Referência, o prazo de garantia possui vigência própria e desvinculada do contrato principal, permitindo a apuração de infrações e aplicação de penalidades mesmo após o encerramento da vigência contratual.

 

Não há que falar em cerceamento de defesa, pois os autos permaneceram acessíveis na sede da Prefeitura e o contraditório foi integralmente garantido.

 

Da inexecução contratual e insuficiência da assistência técnica, embora a empresa argumente que realizou diversos atendimentos técnicos e que houve um Termo de Recebimento Definitivo em 21 de outubro de 2025, o referido termo atesta apenas a entrega formal nos moldes editalícios, não eximindo a contratada de responder por vícios ocultos e falhas graves supervenientes que comprometeram a destinação do bem.

 

O fato de o equipamento registrar apenas 17,1 horas de funcionamento após quase um ano da entrega evidencia a frustração da finalidade pública da licitação e a inoperância material da máquina, tornando insustentável a manutenção do vínculo.

 

Da dosimetria das sanções e da restituição patrimonial, em fato da rescisão unilateral é cabível e fundamentada no art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 13.3 do contrato, devido ao reiterado descumprimento das obrigações de garantia e à inviabilidade de uso do bem.

 

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;”

 

Restituição do valor pago de R$ 358.400,00 e devolução do equipamento correta a determinação de restituição integral do valor desembolsado pelo Município, condicionada e vinculada à devolução da retroescavadeira à contratada. Conforme postulado subsidiariamente pela defesa e em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa conforme o art. 884 do Código Civil, a restituição do bem deve ocorrer mediante termo circunstanciado de vistoria do horímetro e estado de conservação, visto que o Município não pode acumular o maquinário e a restituição integral sem a devida recomposição recíproca.

 

O ressarcimento ao erário de R$ 86.111,40 é devido e respaldado pelas despesas comprovadas por notas fiscais e empenhos referentes à locação de máquinas substitutas para evitar a paralisação dos serviços essenciais.

 

A multa compensatória de 30% de R$ 107.520,00 e impedimento de licitar (3 anos) é prevista na aplicação das penalidades no patamar máximo encontra justificativa na gravidade extrema das falhas técnicas recorrentes, envolvendo riscos à segurança operacional e princípio de incêndio, e na frustração total da utilidade do bem adquirido, fundamentando-se no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12.2 do contrato.

 

III. Decisão Final

 

À vista do exposto, após análise das razões recursais apresentadas pela empresa Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda. e acolhendo integralmente o parecer e o manifesto da Comissão de Processo Administrativo conforme Ofício nº 011/2026, DECIDO:

CONHECER do recurso administrativo interposto, por ser tempestivo, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão sancionatória proferida pela Exma. Sra. Prefeita Municipal.

 

RATIFICAR a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 044/2025.

 

MANTÉM-SE a condenação ao pagamento da restituição integral do valor pago R$ 358.400,00, do ressarcimento ao erário pelas locações no valor de R$ 86.111,40, da multa compensatória de 30% de R$ 107.520,00 e da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos.

 

DETERMINAR que a restituição financeira ao erário ocorra de forma concomitante ou vinculada à devolução formal e documentada da retroescavadeira UN870 à contratada, mediante lavratura de termo de vistoria de entrega contendo o registro do horímetro e das condições atuais do bem, observando-se os trâmites de liquidação e cobrança pelos setores competentes.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

 

Piedade do Rio Grande, 28 de outubro de 2026.

 

DANIELLE MARTINS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Rodolfo Oliveira
Código Identificador:E564E85F