ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.308 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.168.122,56 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.308
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Valor de R$4.168.122,56 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$4.168.122,56 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0153-3.3.90.39.00 Contratualização Teto Mac -------- R$3.709.934,60
2.06.01.10.302.0004.2.0072-3.3.93.39.00 Saúde Mental ----------- R$414.187,96
2.06.01.10.302.0004.2.0073-3.3.93.39.00 Centro de Especialidades Odontológicas----- R$44.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ---------- R$4.168.122,56
Total da Unidade 06 --------------- R$4.168.122,56
Total Geral ------------------ R$4.168.122,56
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do § 1°, incisos I a IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.868/2017
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E5696D71