ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.308 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.168.122,56 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.308

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Valor de R$4.168.122,56 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$4.168.122,56 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0004.2.0153-3.3.90.39.00 Contratualização Teto Mac -------- R$3.709.934,60

2.06.01.10.302.0004.2.0072-3.3.93.39.00 Saúde Mental ----------- R$414.187,96

2.06.01.10.302.0004.2.0073-3.3.93.39.00 Centro de Especialidades Odontológicas----- R$44.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ---------- R$4.168.122,56

Total da Unidade 06 --------------- R$4.168.122,56

Total Geral ------------------ R$4.168.122,56

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do § 1°, incisos I a IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.868/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E5696D71