ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 928/2017

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de GRÃO MOGOL para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências".

 

O Povo do município de GRÃO MOGOL, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de GRÃO MOGOL para o exercício financeiro de 2018, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 50.126.000,00 (cinquenta milhões e cento e vinte e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.810.000,00

Receita de Contribuições

419.000,00

Receita Patrimonial

572.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

500,00

Transferências Correntes

47.412.000,00

Outras Receitas Correntes

719.400,00

Sub Total

52.932.900,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

298.000,00

Alienações de Bens

500,00

Transferência de Capital

2.620.000,00

Sub Total

2.918.500,00

 

Receita Retificadora

-5.725.400,00

Total Geral

50.126.000,00

Art. 3º – A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

2.450.000,00

02 - Judiciária

0,00

03 - Essencial à Justiça

0,00

04 - Administração

4.736.000,00

05 - Defesa Nacional

0,00

06 - Segurança Pública

0,00

07 - Relações Exteriores

0,00

08 - Assistência Social

2.144.000,00

09 - Previdência Social

2.028.000,00

10 - Saúde

11.488.000,00

11 - Trabalho

0,00

12 - Educação

14.797.000,00

13 - Cultura

903.000,00

14 - Direito da Cidadania

0,00

15 - Urbanismo

5.705.000,00

16 - Habitação

340.000,00

17 - Saneamento

606.000,00

18 - Gestão Ambiental

402.000,00

19 - Ciência e Tecnologia

0,00

20 - Agricultura

628.000,00

21 - Organização Agrária

0,00

22 - Indústria

0,00

23 - Comércio e Serviços

208.000,00

24 - Comunicações

105.000,00

25 - Energia

903.000,00

26 - Transportes

1.462.000,00

27 - Desporto e Lazer

538.000,00

28 - Encargos Especiais

673.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total

50.126.000,00

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 - Camara Municipal

01.01 - Corpo Legislativo

1.404.000,00

01.02 - Gabinete e Secretaria da Camara

1.046.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

02.01 - Gabinete do Prefeito

1.343.000,00

03 - Secretaria de Governo

03.02 - Secretaria de Governo

275.000,00

04 - Sec Munic Administraçao e Finanças

04.03 - Sec Munic Administraçao e Finanças

5.198.000,00

05 - Secretaria Munic de Planejamento

05.04 - Secretaria Munic de Planejamento

363.000,00

06 - Sec Mun de Contratos e Licitaçoes

06.05 - Sec Mun de Contratos e Licitaçoes

169.000,00

07 - Sec M.compras e Controle Mat.perman

07.06 - Sec M.compras e Controle Mat.perman

72.000,00

08 - Secret Munic de Estradas e Rodagens

08.07 - Secret Munic de Estradas e Rodagens

424.000,00

09 - Secretaria Mun.de Limpeza Urbana

09.08 - Secretaria Mun.de Limpeza Urbana

950.000,00

10 - Secretaria Controle e Saude Animal

10.09 - Secretaria Controle e Saude Animal

87.000,00

11 - Secretaria Municipal de Turismo

11.10 - Secretaria Municipal de Turismo

149.000,00

12 - Secretaria Municipal de Cultura

12.11 - Fundo Municipal de Cultura

903.000,00

13 - Secret Munic Esportes/lazer

13.12 - Fundo Munic de Esportes e Lazer

538.000,00

14 - Secretaria Municipal de Transportes

14.13 - Secretaria Municipal de Transportes

1.038.000,00

15 - Sec Municipal Obras Públicas

15.14 - Sec Municipal Obras Públicas

5.720.000,00

16 - Secretaria Municipal de Educaçao

16.15 - Secretaria Municipal de Educaçao

14.797.000,00

17 - Secretaria Municipal de Saúde

17.16 - Secretaria Municipal de Saúde

11.488.000,00

18 - Sec. Munic Desenvolvimento Social

18.17 - Secretaria Munic de Assist Social

983.000,00

18.18 - Fundo Mun. Assist Social

968.000,00

18.19 - Fundo Municipal Idoso

60.000,00

18.20 - Fundo Munic Direitos Crian Adolenc

113.000,00

19 - Sec Munic. Agricult e Meio Ambiente

19.18 - Sec Munic. Agricult e Meio Ambiente

803.000,00

20 - Sec Munic de Proj e Prog Especiais

20.19 - Sec Munic de Proj e Prog Especiais

110.000,00

21 - Secr Munic Desenvolvimento Regional

 

 

21.20 - Secr Munic Desenvolvimento Regional

65.000,00

22 - Sec Munic Rec Hid e Abast Agua

22.21 - Sec Munic Rec Hid e Abast Agua

720.000,00

23 - Secretaria Municipal de Habitaçao

23.22 - Secretaria Municipal de Habitaçao

46.000,00

23.23 - Fundo Munic Habitaçao Int Social

294.000,00

Total

50.126.000,00

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais

26.760.600,00

1.2 - Juros e Encargos da Dívida

74.000,00

1.3 - Outras Despesas Correntes

16.066.400,00

Total

42.901.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 - Investimentos

6.167.000,00

2.2 - Inversões Financeiras

143.000,00

2.3 - Amortização da Dívida

905.000,00

Total

7.215.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

50.126.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 6º – A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2018.

GRÃO MOGOL, 21 de dezembro de 2017

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONCALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:E56C2F5B