ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.398/2018
LEI N.º 3.398, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos à Lei n.º2.810, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os §§1º e 2º do artigo 2º- A da Lei Municipal nº 2.810, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 2º- A (...)
§1º. As multas que constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção do Consumidor serão recolhidas aos cofres públicos municipais mediante o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência do processo administrativo competente.
§2º. Os valores das multas de que trata este artigo, não pagos até a data do vencimento, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 216, da Lei Complementar n.º37, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 2º. Revoga-se a Lei n.º 3.378, de 21 de fevereiro de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:E5712873