ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.168 DE 21 DE MAIO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Tomás de Aquino/MG utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.

 

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 21 de maio de 2021.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:E571DC19