ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1922/2026

LEI N.º 1922/2026

 

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considerando, ainda, o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1.861/2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2026, até o valor de R$ 2.602.331,00 (dois milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e um reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 01 01 04 122 0001 2.001 – Manutenção Ativ. do Gabinete do Prefeito

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 35

Serviços de Consultoria

 

1500

44.100,00

 

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção Ativ. da Secretaria Municipal de Administração

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 35

Serviços de Consultoria

 

1500

12.000,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

 

1540

173.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1540

900.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1540

100.000,00

3390 46

Auxílio-alimentação

 

1500

130.000,00

 

02 04 05 12 365 0008 2.027 – Manutenção das Atividades da Escola - Creche.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

 

1540

60.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1540

70.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

TI

1540

232.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1540

60.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

TI

1540

30.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 46

Auxílio-alimentação

 

1500

125.500,00

 

02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção Ativ. Secretaria de Obras, Estradas e Serviços.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

 

1500

60.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1500

30.000,00

3390 46

Auxílio-alimentação

 

1500

41.500,00

 

02 06 02 15 512 0011 2.037 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1500

100.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1500

20.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

143.050,00

3390 46

Auxílio-alimentação

 

1500

12.500,00

 

02 10 01 08 122 0001 2.006 – Manutenção Ativ. Secretaria Municipal de Assist. Social.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

 

1500

5.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1500

139.981,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1500

32.000,00

3390 46

Auxílio-alimentação

 

1500

13.700,00

 

02 12 03 27 122 0012 2.064 – Manut. Secretaria Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1500

60.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1500

8.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02 02 02 04 122 0001 1.001 – Construção Reform. Ampliação da Sede Adm. Pública

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

4.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

19.000,00

 

02 02 02 06 181 0017 2.081 – Convênio – Polícia Militar

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1500

20.900,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1500

6.200,00

3190 94

Indenização e Restituição Trabalhistas

 

1500

900,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

14.218,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

 

1540

500.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1540

1.000.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1540

255.000,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

19.278,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

16.285,00

 

02 04 05 12 365 0008 2.035 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

21.050,00

 

02 05 02 10 301 0006 1.003 – Construção Reform. Ampl. Aquis. UBS de Saúde.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

9.900,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

4.900,00

4490 51

Obras e Instalações

 

1500

4.900,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

4.900,00

 

02 05 02 10 301 0006 1.027 – Construção e Aquisição de Academias.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

9.900,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

4.900,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

5.100,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1500

310.600,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

1500

50.000,00

3390 30

Material de Consumo

 

1500

29.000,00

3390 34

Outras Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização

 

1500

15.000,00

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. E Sinaliz. de Vias Urbanas.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

10.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

20.900,00

4490 51

Obras e Instalações

 

1500

4.900,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

4.900,00

 

02 06 02 15 451 0011 1.019 – Construção, Refor. Ampliação de Praças.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

5.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

1500

32.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

20.000,00

 

02 06 02 25 752 0011 2.041 – Manutenção da Iluminação Pública.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

5.900,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

49.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

6.800,00

 

02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manutenção e Conservação das Estradas Rurais.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

57.000,00

3390 36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1500

13.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

1500

19.000,00

 

02 09 01 20 606 0016 1.020– Construção e Aquis. p/ Desenv. das Ativ. Produtivas.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

9.900,00

3390 32

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

 

1500

4.900,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

6.200,00

4490 51

Obras e Instalações

 

1500

5.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

2.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:E57D701B