ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 304/2025
DECRETO Nº 304, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos da frota municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 590, de 13 de março de 2014, decreta:
Art. 1º Fica proibido o pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, de qualquer dívida oriunda de multa de trânsito, aplicada aos veículos da frota municipal, em decorrência do descumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A responsabilidade pelo pagamento do valor de multas de trânsito, decorrentes de infrações praticadas na direção de veículo, será do condutor identificado, sendo-lhe atribuída a respectiva pontuação negativa, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Quando o condutor se negar a assumir a responsabilidade pela infração, a autoridade competente deverá comunicar o fato à assessoria jurídica da Prefeitura, para que sejam providenciadas as medidas cabíveis.
§ 2º Será instaurado processo administrativo para apuração da responsabilidade do condutor, na hipótese de não pagamento espontâneo do valor da multa de trânsito.
§ 3º Instaurado o processo administrativo e constatada a responsabilidade do condutor pela infração, os valores da multa pela infração e da multa pela ausência de identificação do condutor poderão ser descontados de seu vencimento, observados os limites e as condições previstas na legislação vigente.
§ 4º Será garantido ao condutor processado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º Compete ao condutor do veículo:
I - interpor eventual recurso junto ao órgão de trânsito competente;
II - preencher corretamente o formulário de controle de condução de veículo;
III - conferir os itens de segurança do veículo;
IV - informar à sua chefia imediata qualquer problema relacionado ao veículo ou à sua carteira de habilitação.
§ 1º A mera interposição de recurso não exime o condutor da responsabilidade pela infração de trânsito.
§ 2º A recusa do condutor em preencher os formulários de controle de condução de veículos por motorista/dia é considerada infração disciplinar punível na forma da lei.
§ 3º Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor e, depois de preenchido o formulário de identificação, será fornecida cópia da carteira nacional de habilitação - CNH, no prazo indicado na notificação, em observância à legislação de trânsito.
§ 4º Fica a critério do condutor infrator o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto ao setor responsável.
Art. 4º Compete às secretarias municipais:
I - executar as atividades concernentes à guarda, segurança, manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos do Município;
II - coordenar e controlar a condução de veículos por motorista/dia, de modo a identificar os responsáveis por eventuais infrações;
III - identificar e informar ao setor de frotas a ocorrência de infrações de trânsito e aplicação de penalidades aos veículos da frota municipal, indicando os responsáveis pelo ilícito, visando à aplicação das medidas cabíveis.
§ 1º Na hipótese de a secretaria municipal não identificar o condutor responsável pela infração ou penalidade, por ausência de controle da condução de veículos por motorista/dia, o secretário municipal será o responsável para fins do art. 2º.
§ 2º Será de responsabilidade de cada secretário municipal a penalidade ou multa oriunda da fala de regularização prévia do veículo antes de autorizar sua saída da garagem, bem como as decorrentes de omissão ou dever de cuidar do patrimônio público.
§ 3º A competência estabelecida neste artigo poderá ser delegada para servidor ou órgão responsável pelo controle de frota de cada secretaria municipal.
Art. 5º Compete ao setor de frotas:
I - comunicar o servidor da infração, solicitando que assine a notificação de autuação de infração de trânsito, juntando-se cópia dos documentos pessoais, bem como do Cadastro de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV para identificação do real infrator;
II - receber o boleto de pagamento da multa e comunicar o servidor responsável, determinando que compareça junto ao setor de frotas para autorização do desconto da penalidade.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 125, de 28 de junho de 2021.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:E58592B2