ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.339, DE 02 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 7.339, DE 02 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.482.856,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Renato Garcia de Oliveira Dias Roberta Ferreira Marques de Sousa Chefe de Gabinete Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPELEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

011

0010

0302

0002

2017

33.90.39

1.600.000.3120

1622

3.332.856,00

02

011

0010

0302

0002

2017

33.90.39

1.600.000.3110

XXXX

150.000,00

TOTAL

3.482.856,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

RECEITA

VALOR (R$)

1.600.000.3120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4.1.7.1.3.50.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal

 

3.332.856,00

1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4.1.7.1.3.50.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal

 

150.000,00

TOTAL

3.482.856,00


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:E586D139