ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
PORTARIA N° 3261, DE 21 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

PORTARIA N° 3261, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, Estado de Minas Gerais, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que foi celebrado entre o Município de CONGONHAL/MG e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em 05/11/2021, Acordo de Cooperação Técnica visando a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV) nas dependências do município,

 

RESOLVE:

 

Art 1º - Designar o servidor público municipal JEAN BATISTA DOS SANTOS, CPF Nº 038.184.936-85, ocupante do cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 231, para exercer a função de gestor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), ficando responsável por coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica supracitado.

 

Art. 2º - Designar o servidor(a) JEAN BATISTA DOS SANTOS, CPF Nº 038.184.936-85, ocupante do cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 231, e o servidor(a) JEAN BATISTA DOS SANTOS, CPF Nº 038.184.936-85, ocupante do cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 231, para exercer(em) o encargo de atendente do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica supracitado.

 

Art; 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Congonhal/MG, 21 de maio de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal de Congonhal/MG

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E5887491