ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 173, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova e institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paracatu – PlanMob Paracatu, na forma dos Anexos integrantes desta Lei, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

Parágrafo único. O PlanMob - Paracatu, tem por finalidade orientar as ações do Município de Paracatu, no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e bens em seu território, além da gestão e operação do sistema de mobilidade, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras da população de Paracatu para os próximos 10 (dez) anos.

 

Art. 2º. Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o PlanMob Paracatu é norteado pelos seguintes princípios:

 

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável;

III - eficiência, eficácia e efetividade;

IV - equidade no acesso e no uso do espaço;

V - gestão democrática;

VI - justiça social;

VII - redução dos custos urbanos;

VIII - segurança nos deslocamentos.

 

Art. 3º. O PlanMob - Paracatu, estabelece as diretrizes e as ações, com seus respectivos prazos, com o objetivo de efetivar a qualificação da mobilidade urbana do Município de Paracatu.

 

§1º. As diretrizes e ações do PlanMob Paracatu são estruturadas em sete grandes temas de mobilidade urbana:

 

I - Estrutura Urbana;

II - Sistema Viário;

III - Pedestres e Calçadas;

IV - Ciclistas e Ciclovias;

V - Transporte Público;

VI - Logística Urbana;

VII - Gestão Institucional.

 

§2º. O detalhamento das diretrizes do PlanMob Paracatu, apresentado no Anexo I desta Lei, é composto pelos seguintes campos:

 

I - Tema: informa qual é tema ao qual se refere a diretriz;

II - Porque fazer: apresenta o problema presente no município;

III - Desafio a vencer: apresenta de uma forma genérica como solucionar tal problema;

IV - Diretriz: apresenta uma série de medidas específicas para a solução do problema;

V - Quem fará: apresenta as partes responsáveis pela execução da diretriz;

VI - Onde: apresenta onde será aplicada a diretriz;

VII - Quando: apresenta o prazo estabelecido para a execução de cada diretriz.

 

§3º. As propostas e ações são um desdobramento das Diretrizes definidas pelo PlanMob Paracatu e seu detalhamento é apresentado no Anexo II desta Lei com a seguinte estrutura:

 

I - Subtema: subtema correlato ao grande tema de mobilidade urbana;

II - Ação: medida específica para atender a uma ou mais diretrizes, consequentemente para alcançar a solução do problema;

III - Agente Promotor: apresenta as partes responsáveis pela execução da ação;

IV - Tipo da ação: tipologias da ação proposta;

V - Objetivo da Ação: apresenta a categoria do objetivo da ação;

VI - Prazo: apresenta o prazo estabelecido para a execução de cada ação.

VII - Diretrizes Atendidas: apresenta as diretrizes atendidas pela ação.

 

§4º. Quanto aos prazos estabelecidos para cada diretriz e cada ação, foram definidos quatro horizontes do PlanMob Paracatu. São eles:

 

I - Imediato: diretrizes a serem cumpridas até o final de 2022;

II - Curto prazo: diretrizes a serem cumpridas entre os anos de 2023 e 2024;

III - Médio prazo: diretrizes a serem cumpridas entre os anos de 2025 e 2028;

IV - Longo prazo: diretrizes a serem cumpridas entre os anos de 2029 e 2032.

 

Art. 4º. A Hierarquização dos elementos da rede viária deve corresponder à função que desempenham nas ligações regionais e locais, conforme as seguintes categorias de vias:

 

§1º. Vias Urbanas: vias localizadas na área urbana do Município, que podem ser classificadas nos seguintes níveis e categorias:

 

I - Nível 1: vias de estruturação municipal, que são subdividas em:

 

a) Rodovia Urbana: via de tráfego ininterrupto, atravessando o perímetro urbano;

b) Via Urbana: via de tráfego interrompido, atravessando o perímetro urbano;

 

II - Nível 2: vias de articulação municipal que são integradas pelas Vias Arteriais, com função de articulação municipal interna, possibilitando ligações de média ou longa distância, sendo subdivididas em:

 

Via Arterial Primária: via com função de arterial e com infraestrutura e capacidade adequadas para tal função;

Via Arterial Secundária: via com função de arterial, porém sem a adequada infraestrutura e capacidade para tal função.

 

III - Nível 3: vias de estruturação local, que são integradas pelas Vias Coletoras, com função de ligação das vias locais com as vias arteriais, possibilitando acesso aos bairros;

 

IV - Nível 4: vias de acesso local, sem características operacionais de continuidade ou interligação viária relevante (abrangência local), com função predominante de promover acesso imediato às residências ou áreas restritas, que são subdivididas em:

 

a) Via Local: via local, com padrão de ocupação especialmente residencial, que não possui função de promover articulação interna;

b) Via Local Especial: via local com uso predominantemente não-residencial, sem características operacionais de continuidade ou interligação viária relevante (abrangência local) e/ou, com função viária/urbanística diferenciada (via limítrofe de área de relevância ambiental, área de risco geológico ou de inundação, área de regularização fundiária ou equivalentes) ou, ainda, com características muito diferentes das demais vias locais, sendo subdivididas em:

 

1. Via Local Especial Tipo 1: via com características físicas similares às Vias Locais, estando previstas no mapa de hierarquização viária, diferindo destas por questões de uso e ocupação não-residenciais ou por funcionar como instrumento de proteção limítrofe de áreas de relevância ambiental e/ou histórica, devendo ser formalmente indicadas e previstas em novos loteamentos e/ou parcelamentos que possuam áreas de relevância ambiental contidos ou lindeiros;

2. Via Local Especial Tipo 2: via com características físico-operacionais diferentes das demais vias locais, não sendo previstas especificamente na no mapa de hierarquização viária, podendo ser implantada com dimensões inferiores àquelas previstas para as vias locais, inserida em contextos viário e/ou urbanística diferenciado (área de relevância ambiental, área de risco geológico ou de inundação, área de regularização fundiária ou equivalentes), mediante o desenvolvimento de projeto viário e/ou urbanístico que comprove a impossibilidade de adoção das dimensões previstas para as demais vias locais.

 

§2º. Vias Rurais: vias pavimentadas ou sem pavimentação localizadas fora da área urbana do Município, que podem ser classificadas nas seguintes categorias:

 

I - Rodovia de Acesso: via rural pavimentada, fora da jurisdição municipal;

II - Rodovia Municipal: via rural pavimentada, sob jurisdição municipal;

III - Estrada Municipal: via rural não pavimentada, sob jurisdição municipal.

 

Parágrafo único. As vias municipais passam a ter a classificação hierárquica apresentada no mapa do Anexo III – Hierarquização Viária desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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