ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI Nº 937 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2017/2020, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º -Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo.
§ 1º Os subsídios serão revistos anualmente no mês de fevereiro, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.
§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal
Art.3º - VETADO
Art.7°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.8º -Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Matutina, 02 de setembro de 2016.
Publicado por:
Leila Aparecida Leonel
Código Identificador:E5953DBD