ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - LEI N.º 1807, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 25025 QUE DISPÔS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A tabela constante no art. 4º, da Lei Complementar n.º 07, de 27 de fevereiro de 2025 passará a ter a seguinte redação:
Consumo Mensal – kWh | Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. |
0 a 100 | 1% |
101 a 300 | 2,5% |
301 a 400 | 4% |
401 acima | 5% |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:E59594AE