ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 352/2026

DECRETO Nº 352, DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre o controle de frequência e o registro de jornada dos servidores públicos do Município de Inimutaba e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, I, V, IX e 101, I, c, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento da frequência dos servidores públicos municipais;

Considerando a distinção jurídica entre os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão, especialmente quanto à natureza do vínculo e ao regime de trabalho;

Considerando que os servidores ocupantes de cargos efetivos estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho fixada em lei, submetendo-se a controle formal de carga horária;

Considerando que os ocupantes de cargos em comissão exercem funções de direção, chefia e assessoramento, submetendo-se a regime de dedicação integral e à lógica de disponibilidade permanente à Administração;

DECRETA:

Art.1º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo deverão realizar o registro de ponto eletrônico, como forma de controle do cumprimento da jornada de trabalho legalmente estabelecida.

Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão ficam dispensados do registro eletrônico de ponto, em razão da natureza das atribuições exercidas e do regime de dedicação integral inerente ao cargo.

§1º A dispensa do registro eletrônico de ponto não implica ausência de controle de frequência, devendo o comparecimento e o desempenho das funções dos servidores comissionados serem acompanhados e atestados pela chefia imediata e pelo respectivo Secretário Municipal.

§2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, poderão ser utilizados relatórios de atividades, registros administrativos ou outros meios idôneos de verificação da efetiva prestação dos serviços.

Art. 3º Compete aos Secretários Municipais:

I – acompanhar a assiduidade e a regularidade do desempenho funcional dos servidores lotados em suas respectivas pastas;

II – atestar mensalmente a frequência dos servidores ocupantes de cargos em comissão, sob sua responsabilidade;

III – adotar as providencias administrativas cabíveis em caso de ausência injustificada ou descumprimento das atribuições funcionais.

Art. 4º Nas unidades administrativas que não possuam Secretário Municipal formalmente designado, os servidores nelas lotados deverão realizar o registro de ponto eletrônico, como forma de controle de frequência.

Art. 5º O disposto neste Decreto não afasta o dever de integral cumprimento das atribuições do cargo, nem a possibilidade de apuração de responsabilidade administrativa, civil ou penal em caso de irregularidades.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de março de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:E59CFC19