ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.573, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.642.200,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.01

 

Secretaria Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.122

 

Administração Geral

 

10.122.1002

 

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2108

 

Gestão Políticas Saúde do Município

 

3.1.90.04.00

677

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 19.600,00

3.1.90.11.00

678

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 134.000,00

3.1.90.13.00

679

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 30.000,00

02 02.09.02

 

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.301

 

Atenção Básica

 

10.301.1003

 

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

 

Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s

 

3.1.90.11.00

719

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 405.000,00

1.59.00

 

Transf.Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 400.000,00

3.1.90.13.00

720

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 450.000,00

10.301.1003.2115

 

 

 

3.1.90.11.00

732

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 140.000,00

1.59.00

 

Transf.Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 56.000,00

3.1.90.13.00

733

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 5.020,00

10.301.2712

 

 

 

10.301.2712.2270

 

 

 

3.1.90.04.00

760

Contratação por Tempo Determinado

 

1.55.00

 

Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 860,00

3.1.90.13.00

762

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 11.000,00

10.302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

 

 

 

10.302.1005.2119

 

 

 

3.1.90.11.00

794

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 68.500,00

3.1.90.13.00

795

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 6.000,00

10.302.1005.2122

 

 

 

3.1.90.11.00

818

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 1.820,00

3.1.90.13.00

819

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 16.000,00

10.302.1005.2196

 

 

 

3.3.90.39.00

834

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Rec. SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 780.000,00

10.303

 

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10.303.1004

 

 

 

10.303.1004.2113

 

 

 

3.1.90.11.00

856

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 13.900,00

10.304

 

Vigilância Sanitária

 

10.304.1006

 

 

 

10.304.1006.2124

 

Manutenção Atividades Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00

867

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 49.500,00

10.305

 

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

 

Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

10.305.1001.2126

 

Manutenção Atividades Serviços Vigilância

 

3.1.90.13.00

884

Obrigações Patronais

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 55.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 2.642.200,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.01

 

Sec. Mun. de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.122

 

Administração Geral

 

10.122.1002

 

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2109

 

Manutenção Serv. Auditoria, Avaliação e Controle

 

3.1.90.11.00

697

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 55.000,00

02.09.02

 

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.301

 

Atenção Básica

 

10.301.1003

 

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

 

Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s

 

3.1.90.04.00

718

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 600.000,00

3.3.90.30.00

724

Material de Consumo

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 100.000,00

3.3.90.36.00

726

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

727

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 50.000,00

10.301.1003.2115

 

Manutenção Serviços Odontológicos

 

3.1.90.04.00

731

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 80.000,00

3.3.90.30.00

737

Material de Consumo

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 30.000,00

3.3.90.36.00

738

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 3.000,00

10.301.1003.2164

 

Manutenção Serviços Atendimento Básico

 

3.1.90.11.00

748

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 50.000,00

3.3.90.36.00

755

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

756

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 15.000,00

10.301.2712

 

Manutenção Ações Atenção Primária Prisional

 

10.301.2712.2270

 

Manutenção Ações Atenção Primária Prisional

 

3.1.90.04.00

760

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 40.000,00

3.1.90.11.00

761

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 10.500,00

1.55.00

 

Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 860,00

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 38.000,00

3.1.90.13.00

762

Obrigações Patronais

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 22.000,00

3.3.90.39.00

766

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

10.302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

 

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

10.302.1005.2117

 

Manutenção Posto Coleta Material para Exames

 

3.1.90.11.00

768

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 100.000,00

3.3.90.30.00

773

Material de Consumo

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 20.000,00

10.302.1005.2118

 

Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial

 

3.1.90.04.00

779

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 104.500,00

3.3.90.14.00

784

Diárias – Pessoal Civil

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 15.000,00

3.3.90.39.00

788

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

3.3.93.39.00

792

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 27.000,00

10.302.1005.2119

 

Manutenção dos Serviços de TFD

 

3.3.93.39.00

806

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 80.000,00

10.302.1005.2121

 

Manutenção Serviços de Fisioterapia

 

3.1.90.11.00

808

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 18.000,00

10.302.1005.2122

 

Manutenção Serviços de Saúde Mental

 

3.1.90.04.00

817

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 30.000,00

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00

823

Material de Consumo

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 20.000,00

3.3.90.33.00

824

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

3.3.93.39.00

829

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 10.000,00

10.302.1005.2169

 

Recuperação de Dependentes Químicos

 

3.3.50.41.00

831

Contribuições

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 50.000,00

10.302.1005.2196

 

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.93.39.00

836

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 20.000,00

4.4.50.41.00

837

Contribuições

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 100.000,00

10.302.2714

 

Manutenção das Atividades do SAMU

 

10.302.2714.2272

 

Manutenção das Atividades do SAMU

 

3.3.90.30.00

843

Material de Consumo

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

844

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

3.3.93.39.00

845

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 10.000,00

10.302.2715

 

Manutenção do Posto de Coleta - Hemominas

 

10.302.2715.2273

 

Manutenção Posto de Coleta - Hemominas

 

3.3.90.30.00

849

Material de Consumo

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 7.000,00

10.303

 

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10.303.1004

 

Assistência Farmacêutica

 

10.303.1004.2113

 

Manutenção da Assistência Farmacêutica

 

3.1.90.04.00

855

Contratação por Tempo Determinado

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00

863

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

10.304

 

Vigilância Sanitária

 

10.304.1006

 

Vigilância em Saúde - Sanitária

 

10.304.1006.2124

 

Manutenção Atividades Vigilância Sanitária

 

3.3.90.36.00

874

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 5.000,00

10.305

 

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

 

Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

10.305.1001.2126

 

Manutenção Atividades Serviços Vigilância

 

3.1.90.04.00

882

Contratação por Tempo Determinado

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 390.000,00

3.1.90.11.00

883

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

 

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 250.000,00

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 100.000,00

3.1.90.13.00

884

Obrigações Patronais

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 60.000,00

3.3.90.14.00

888

Diárias – Pessoal Civil

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 6.000,00

3.3.90.33.00

890

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

892

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.59.00

 

Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP

R$ 20.000,00

10.306

 

Alimentação e Nutrição

 

10.306.1003

 

Atenção Básica

 

10.306.1003.2129

 

Manutenção de Ações de Combate a Desnutrição

 

3.1.90.11.00

899

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.02.00

Recursos Próprios – Pessoal Civil

R$ 5.340,00

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.642.200,00

 

Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E59FFD66