ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa de preceptoria “Saber Saúde” nos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Pouso Alegre, em regime de mútua cooperação com instituições de ensino superior, mediante a execução de atividades ou de projetos inseridos em acordo de saúde.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - acordo de saúde: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com instituição de ensino superior para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco em estabelecimentos públicos de saúde do Município de Pouso Alegre;
II - preceptoria: atividade de ensino desempenhada por meio de supervisão presencial direta e instruções formais ao aluno vinculado a instituição de ensino superior durante o atendimento à população local no Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. O programa de preceptoria “Saber Saúde” tem como objetivos:
I - integrar ações de ensino e saúde no Sistema Único de Saúde junto a instituições de ensino superior que possuam curso de graduação em medicina e outros na área da saúde;
II - viabilizar a cooperação para o desenvolvimento da saúde pública no Município de Pouso Alegre;
III - ofertar estágio de qualidade para estudantes dos cursos da área da saúde;
IV - formar profissionais conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde, promovendo a prática integrada entre ensino e atendimento à saúde;
V - ampliar o contingente de profissionais capacitados e envolvidos na atenção integral à saúde;
VI - garantir maior resolutividade à atenção à saúde em prol da população local, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde;
VII - produzir conhecimentos e fomentar pesquisas visando a melhoria das ações nos serviços de saúde no Município de Pouso Alegre;
VIII - desenvolver e implantar novos modelos assistenciais, administrativos e de gerenciamento em saúde, promovendo a inovação e eficiência no sistema de saúde municipal;
IX - fomentar a educação permanente e a qualificação continuada de profissionais de saúde, alinhando as práticas aos avanços científicos e às diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X - contribuir para a integração ensino-serviço-comunidade, fortalecendo a relação entre a formação acadêmica e a prática nos serviços de saúde locais;
XI - estimular a prática multiprofissional, promovendo a colaboração entre diferentes áreas da saúde para a melhoria das ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizado a celebrar acordo de saúde com instituição de ensino superior, pública ou privada, para o desenvolvimento do programa Saber Saúde.
Parágrafo único. O acordo de saúde será precedido de análise técnica para avaliar a viabilidade e compatibilidade com os objetivos do programa.
Art. 4º. O acordo de saúde para a execução do programa Saber Saúde poderá prever, entre outras ações correlatas:
I - cessão temporária ou compartilhamento de recursos humanos;
II - doação de bens, insumos ou serviços essenciais ao desenvolvimento do programa;
III - comodato ou compartilhamento de materiais, programas de gestão e equipamentos;
IV - auxílio a preceptores para a realização das atividades de supervisão e ensino prático;
V - transferência de recursos financeiros destinados ao custeio ou à implementação de ações de saúde vinculadas ao programa;
VI - oferta de capacitação e treinamento contínuo para preceptores e profissionais de saúde envolvidos;
VII - desenvolvimento de projetos de pesquisa, inovação ou extensão, em regime de cooperação;
VIII - realização de melhorias estruturais ou aquisição de equipamentos para os estabelecimentos públicos de saúde;
IX - promoção de oficinas, seminários e eventos científicos para capacitação dos preceptores e estudantes participantes do programa.
§ 1º A instituição de ensino superior se responsabilizará pelos custos e encargos com recursos humanos e, ainda, pelos custos com equipamentos e adequações de espaços exclusivamente necessários ao exercício das atividades pedagógicas e de treinamento a serem desenvolvidas, sem ônus financeiro para o Município.
§ 2º A cessão temporária ou compartilhamento de recursos humanos pela instituição de ensino superior se refere a profissional contratado e com regime jurídico vinculado à instituição de ensino superior, não gera vínculo de trabalho ou contratual com o Município de Pouso Alegre, tampouco direito à equiparação remuneratória em relação a servidor público municipal ou contratado pelo Município.
§ 3º As atividades de estágio não poderão, em hipótese alguma, prejudicar a produtividade dos servidores e tampouco criar embaraços, dificuldades ou perda de qualidade no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 5º. No exercício das atividades conjuntas objeto acordo de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde poderá designar servidores públicos ou contratados para atuarem como preceptores e/ou supervisores dos estudantes.
§ 1º O Poder Executivo poderá inserir entre as atribuições, nas diversas formas de contratação de profissional da saúde, a obrigação de atuar como preceptor.
§ 2º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas no horário de trabalho do servidor público ou contratado, desde que não prejudique o exercício das suas atribuições funcionais.
Art. 6º. A instituição de ensino superior poderá ofertar ao profissional de saúde preceptor vinculado ao Município de Pouso Alegre auxílio preceptoria.
§ 1º O auxílio preceptoria será pago diretamente pela instituição de ensino superior ao preceptor, não incorpora o vencimento base, remuneração, provento ou pensão, nem gera qualquer vantagem devida ao profissional pelo Município de Pouso Alegre.
§ 2º O auxílio preceptoria deverá prever regras impessoais e pré-definidas pela instituição de ensino superior, aprovadas previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo devido pelo período que perdurar o exercício da atividade de preceptoria no programa Saber Saúde.
§ 3º O profissional preceptor selecionado firmará junto à instituição de ensino superior termo de compromisso, no qual constará a ausência de responsabilidade do Município de Pouso Alegre quanto ao pagamento do auxílio preceptoria.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde decidirá sobre os termos do acordo de saúde levando em consideração as necessidades e a capacidade da rede municipal de saúde, bem como os objetivos previstos no artigo 2º desta Lei.
§ 1º As obrigações e responsabilidades das partes constarão no acordo de saúde, que poderá ser modificado, mediante termo aditivo, por mútuo interesse, desde que mantido o objeto central do programa Saber Saúde.
§ 2º O número de vagas de estágio considerará o espaço de cada estabelecimento de saúde municipal, bem como turnos de trabalho e o numero de profissionais inseridos no programa.
§ 3º O extrato do acordo de saúde será publicado do diário oficial do Município de Pouso Alegre.
Art. 8º. As ações realizadas no âmbito do programa Saber Saúde serão objeto de avaliação e acompanhamento contínuos pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a garantir a eficácia, eficiência e transparência do programa.
Art. 9º. No âmbito do programa de preceptoria Saber Saúde, aplica-se complementar e subsidiariamente as disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, naquilo que for compatível com as regras do programa.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E5AA9057