ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1580, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de RIO ESPERA /MG, Exmo. Sr. JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de RIO ESPERA /MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DESTA LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece critérios para elaboração de lista de classificação anual para escolha de turmas do Magistério Efetivo do Município de Rio Espera-MG
Art. 2º. A lista de classificação de que trata esta Lei tem por objetivo assegurar aos integrantes do Quadro Efetivo de Pessoal do Magistério Público Municipal o direito de escolha de turma de acordo com os critérios técnicos pré-estabelecidos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério, aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou de suporte pedagógico a tais atividades.
Art. 3º. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos na Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º. A escolha de turma e a distribuição de aulas serão realizadas no âmbito da Rede Municipal de Educação de acordo com a lista de classificação, seguindo os critérios elencados abaixo:
I - será considerado o tempo de serviço, contado desde a data do termo de posse do servidor ou do ato que o tiver tornado estável;
II – o servidor que possuir formação em Curso de Normal Superior, Licenciatura em Pedagogia ou curso superior equivalente, que o habilite para lecionar para turmas de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, realizado em instituição devidamente autorizada e reconhecida pelo MEC, terá sua pontuação acrescida em 365 pontos, limitado a um certificado;
III – o servidor que possuir formação em curso de Pós-Graduação na área da Educação terá sua pontuação acrescida em 91 pontos por certificado apresentado, desde que o curso tenha sido realizado em instituição devidamente autorizada e reconhecida pelo MEC e tenha carga horária mínima de 360 horas, sem limite de quantitativo de certificados.
IV – o servidor que, a pedido da Secretaria Municipal de Educação, em determinado ano, participar de programa do Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que de forma eficiente, fará jus a 91 pontos na classificação do ano seguinte, valendo essa pontuação para apenas um ano ou pelo período em que durar o programa.
V – os demais cursos na área da Educação já realizados pelo atual Quadro Efetivo de Pessoal do Magistério Público Municipal até a data de publicação desta Lei somarão um ponto por hora cursada, até o limite de 365 pontos.
§1º. O período em que o servidor esteve afastado por licença sem vencimento não contabiliza como tempo de serviço.
§2º. A lista de classificação será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação anualmente até o último dia útil do mês de novembro, considerando esta data como a data de referência para contagem de tempo e como data limite para apresentação de certificados.
§3º. Após a divulgação da lista de classificação, os servidores terão 3 dias úteis para entrar com recurso e apresentar a respectiva documentação comprobatória.
§4º. A pontuação mencionada no inciso V deste artigo será permanente na lista de classificação, aplicando-se apenas aos profissionais efetivos na data de publicação desta Lei.
§5º. Ocorrendo empate, dar-se-á preferência ao servidor de idade mais elevada.
§6º. Os documentos que comprovem o tempo de serviço e a formação dos profissionais a que se refere esta Lei deverão ser arquivados na pasta individual de cada profissional e validados por servidor designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, podendo ser consultados por qualquer cidadão.
§7º. Os cursos mencionados neste artigo só poderão ser contabilizados uma única vez, não permitida a duplicidade de pontos atribuída a um mesmo certificado, devendo o servidor solicitar a classificação do curso no inciso que lhe for mais vantajoso.
Art. 5º. A lista com a previsão das vagas de cada ano deverá ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação no mês de dezembro do ano anterior.
§1º. A lista a que se refere o caput do artigo poderá sofrer alteração em razão de alteração do número de matrículas, abertura ou fechamento de turmas ou de escolas, entre outros motivos, devida e claramente expostos.
§2º. Havendo alteração na listagem das vagas, uma nova lista deverá ser divulgada antes do início do ano letivo.
Art. 6º. A escolha das turmas será realizada na terceira semana de dezembro de cada ano.
§1º. O servidor que não estiver presente no ato da escolha de turma, por motivo de atestado médico ou por motivo justificado, deverá encaminhar uma procuração em nome de outra pessoa para que o faça em seu nome. A ausência da procuração acarretará a perda do direito de escolha.
§2º. O servidor quando estiver afastado para ocupar cargo de provimento em comissão, de direção, por motivo de licença para curso de stricto sensu, na área de formação da educação, licença sem vencimentos ou se encontrar cedido a outro órgão não fará jus à escolha de turma.
§3º. O retorno do servidor após a escolha de turma, no decorrer do presente ano letivo, não lhe dará direito a realizar nova escolha.
§4º. Deverá ser respeitada, no momento da escolha, a diferença de cargo entre professores da educação infantil e professores do ensino fundamental.
§5º. Para escolha das turmas, além de observar esta portaria e a lista de classificação, deverá ser observada, também, a legislação vigente quanto à habilitação necessária para lecionar para Educação Infantil e para Ensino Fundamental ou para disciplinas específicas e para trabalhar com educação especial, quando for o caso.
Art. 7º. Só será realizada nova escolha de turma no decorrer do ano letivo se ocorrer abertura ou fechamento de turma.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 27 de dezembro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera - MG
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:E5B2A41A