ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 750, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.016 de 27 de novembro de 2009, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11–Não havendo veículos disponíveis para serem utilizados nas viagens de interesse do Município, estas poderão ser realizadas em veículos particulares ou de propriedade dos servidores e agentes políticos, sendo que o ressarcimento pelo uso dos mesmo se dará conforme constante na Tabela do Anexo I desta Lei e o pagamento apenas será efetuado mediante recibo, do qual constará, obrigatoriamente, a placa e o proprietário do veículo, bem como o nome de seu condutor, quilometragem inicial e final, devendo ser apresentado ao setor competente do Município, juntamente com os demais comprovantes dos outros gastos realizados, assim como a justificativa do trabalho realizado fora do Município.
(NR) – Em anexo a Emenda Supressiva nº 01, ao PL nº 779/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIARIAS.
|
DESTINO |
PREFEITO VICE-PREFEITO |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
DEMAIS SERVIDORES |
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BRASÍLIA |
R$ 744,03 |
R$ 127,54 |
R$ 106,29 |
|
DEMAIS CAPITAIS |
R$ 637,74 |
R$ 106,29 |
R$ 85,03 |
|
DEMAIS MUNICIPIOS |
R$ 531,45 |
R$ 74,40 |
R$ 63,77 |
|
VALOR POR KM RODADO |
R$ 0,44 |
R$ 0,44 |
R$ 0,44 |
*Nas diárias do Prefeito e Vice-Prefeito estão incluídas as despesas com hospedagem e locomoção urbana.
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:E5C1421E