ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 750, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.016 de 27 de novembro de 2009, do qual passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 11–Não havendo veículos disponíveis para serem utilizados nas viagens de interesse do Município, estas poderão ser realizadas em veículos particulares ou de propriedade dos servidores e agentes políticos, sendo que o ressarcimento pelo uso dos mesmo se dará conforme constante na Tabela do Anexo I desta Lei e o pagamento apenas será efetuado mediante recibo, do qual constará, obrigatoriamente, a placa e o proprietário do veículo, bem como o nome de seu condutor, quilometragem inicial e final, devendo ser apresentado ao setor competente do Município, juntamente com os demais comprovantes dos outros gastos realizados, assim como a justificativa do trabalho realizado fora do Município.

(NR) – Em anexo a Emenda Supressiva nº 01, ao PL nº 779/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2017.

 

NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente 

Sessão Legislativa – 2017

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Primeira Secretária

Sessão Legislativa – 2017

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIARIAS.

 

DESTINO

PREFEITO

VICE-PREFEITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DEMAIS SERVIDORES

BRASÍLIA

R$ 744,03

R$ 127,54

R$ 106,29

DEMAIS CAPITAIS

R$ 637,74

R$ 106,29

R$ 85,03

DEMAIS MUNICIPIOS

R$ 531,45

R$ 74,40

R$ 63,77

VALOR POR KM RODADO

R$ 0,44

R$ 0,44

R$ 0,44

 

*Nas diárias do Prefeito e Vice-Prefeito estão incluídas as despesas com hospedagem e locomoção urbana.


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:E5C1421E