ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
NOTIFIAÇÃO

NOTIFICAÇÃO (FAZ)

 

Ref.:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2025

EDITAL Nº 026/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025

REGISTRO DE PREÇO Nº 016/2025

 

À EMPRESA

SMART GO CAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.439.205/0001-64, AV. NÉLIO CERQUEIRA, Nº 826, BAIRRO TIROL, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.662-060, TEL.: (31) 3203-0344 - E-MAIL: juridico@smartgocar.com.br

 

O município de Ervália/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Praça Artur Bernardes, nº 01, Bairro Centro, na cidade de Ervália/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, vem através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, respectivamente junto ao Setor de Gestão de Contratos deste município, “NOTIFICAR” a empresa supracitada para que realize o fornecimento, que segue.

 

I – DO CABIMENTO:

É cabível a presente nos termos do art. 137 da Lei federal nº 14.133/21, veja-se:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

 

Portanto, diante a descumprimentos de obrigações, é cabível a notificação.

 

II – DOS FATOS:

 

A empresa, conforme pactuado nos contratos de nº 035/2025 e 037/2025, é fornecedora de serviços para com este município.

Neste viés, conforme já argumentado em notificações anteriores, a empresa vem realizando "bloqueio automático” de veículos, o que acarreta em prejuízos aos serviços públicos e possíveis prejuízos a própria empresa, diante aos veículos ficarem fora da garagem, estacionados em estradas rurais dentre outras localidades. Assim, ainda que a responsabilidade pela salvaguarda do veículo não seja do município, pois decorre de ato unilateral da empresa fornecedora, traz prejuízos aos usuários dos serviços públicos.

Ademais, alega a empresa, que o bloqueio é referente a débitos em aberto superiores a 02 (dois) meses, momento em que encaminhou a seguinte imagem ao setor responsável, veja-se:

 

Conforme imagem acima, são dois pontos a serem debatidos.

O primeiro (vermelho), trata-se de possíveis valores a serem reembolsados pelo município diante a análise realizada unilateralmente pela empresa contratada sobre possíveis avarias em veículos, sendo certo que a contratada deverá formalizar o pedido de reembolso munido dos documentos pertinentes ao caso, em especial, ao laudo de vistoria realizado no ato da entrega do veículo e na retirada, assinado por representante legal do município, para que o município julgue com base nos documentos aquilo que deverá ser pago utilizando como critério as cláusulas do Contrato firmado, Edital e Termo de Referência, ou seja, não se trata de achismo e sim de cumprimento de preceitos legais que envolve a prestação dos serviços contratados.

No segundo ponto (verde), trata-se de custas com multas, débitos estes que o município deverá pagar quando for de sua responsabilidade, como a exemplo: ultrapassagem indevida dentre outras inflações de condução ou, ainda, outras hipóteses de culpa exclusiva do município. Contudo, as multas se encontram devidamente quitadas, e, caso alguma não esteja, certamente ainda não ultrapassou os prazos limite para pagamentos/restituições pactuado em contrato ou em normas gerais.

Assim, os bloqueios dos veículos de placas: TEE3J38, TEG5F38 e TEE3J40 entre outras existentes, é indevido, e deverá ser de imediato reestabelecido o fornecimento dos serviços com a liberação dos veículos.

Conforme já foi inúmeras vezes enfatizado, não existe bloqueio automático quando se tem contrato com inúmeras regras para as partes, ainda que a empresa entenda que o município é responsável pela quitação de débitos, vez que a empresa assim julgou internamente e de forma unilateral, tal fato é discutido em procedimento próprio e não com bloqueio de veículos, pois isso se trata de descumprimentos de obrigações.

 

Portanto, fica a empresa SMART GO CAR LTDA a reestabelecer o funcionamento dos veículos em bloqueio no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas conforme item 5.13 do Edital, sob pena de extinção do contrato.

 

Por fim, asseguraremos o direito de contraditório e ampla defesa, ficando concedido à empresa SMART GO CAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.439.205/0001-64, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de apresentação de defesa, podendo ser instaurado PAR nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apuração de outras circunstancias e danos.

 

Por fim, encaminhe esta NOTIFICAÇÃO à empresa SMART GO CAR LTDA, bem como a publicação no Jornal “Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Portal do Município.

 

Sem mais para o momento, externo protesto de elevada estima e consideração.

 

Ervália/MG, 06 de fevereiro de 2026.

 

KARINA SILVA E CASTRO

Gestora de Contrato 


Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:E5C35386