ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 439/2014
O Povo do Município de Catas Altas/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo orientará a política habitacional e de interesse social, atendendo os critérios para o processo de identificação, priorização e hierarquização dos candidatos cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, ou outra que a suceder, para fins de inscrição em Projeto ou Programa Habitacional no âmbito do Município de Catas Altas/MG, em harmonia com os procedimentos dos governos da União e do Estado de Minas Gerais.
§ 1º. Além dos critérios estabelecidos nesta Lei os candidatos deverão obedecer a critérios específicos do Projeto ou Programa habitacional em que se inscrever.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, não se responsabilizará pelo indeferimento de inscrição de candidato priorizado e classificado que, por motivo de distorção cadastral ou exigência especial, não preencher integralmente os requisitos exigidos pelo projeto ou programa habitacional específico.
§ 3º. A inclusão de candidato em projeto ou programa habitacional fica condicionada à aprovação do cadastro e à disponibilidade de unidades habitacionais.
§ 4º. Fica garantida prioridade de construção de casa própria aquele que seja proprietário ou possuidor de lote e se enquadre nas condições desta Lei;
§ 5º. O candidato poderá recusar a opção que lhe for apresentada mediante a assinatura de termo de recusa e somente poderá acessar nova unidade habitacional em novo projeto ou programa habitacional, sem prejuízo de sua classificação.
Art. 2º. O processo de identificação, priorização e hierarquização dos candidatos será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, com atuação direta da Assistente Social do Município e com apoio do Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo Único - O processo iniciará através de relatório proveniente do cadastro de inscrição, emitido pelo CRAS, de conformidade com os critérios preestabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. São requisitos para efetuar a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, objetivando-se a participação nos Programas ou Projetos habitacionais no âmbito do Município:
I - possuir inscrição no Cadastro Único - CADÚNICO do Governo Federal através do CRAS – Centro de Referência e Assistência Social do Município de Catas Altas;
II - residir em Catas Altas ininterrupta e comprovadamente há mais de 05 (cinco) anos.
III - não possuir outro imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;
IV – não ter sido beneficiado por programa habitacional;
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado, fazendo-se necessário, neste último, a apresentação de documento emancipatório em conformidade com os requisitos legais;
VI - apresentar a documentação necessária ao cadastro;
VII - possuir renda bruta familiar mensal de até três salários mínimos nacional.
§ 1º . O interessado em se cadastrar que não possuir vínculo empregatício e realizar trabalho autônomo ou informal poderá comprovar sua renda mediante declaração formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder.
§ 2º. Efetivada a inscrição, será emitido e entregue ao interessado um protocolo constando o número de sua inscrição, bem como o número da Lei que regulamenta os critérios de seleção e priorização dos inscritos nos programas habitacionais do Município, conforme Anexo I - Protocolo de Inscrição.
§ 3º. São documentos aptos a comprovar o tempo de residência no Município o contrato de locação de imóvel em nome do candidato ou do seu cônjuge ou convivente; declarações de atendimento emitidas pelos serviços da municipalidade (saúde, assistência social, educação); declaração de matrícula ou atestado de freqüência dos filhos em unidade escolar, desde que especifiquem o período ininterrupto de atendimento; os registros da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e outros documentos hábeis a comprovação.
§ 4º. Para realização da inscrição do requerente é necessária a apresentação da Cédula de Identidade; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, se houver; declaração de matrícula ou atestado de freqüência em unidade escolar dos filhos, se houver; comprovante de rendimentos e de residência; além dos demais documentos elencados nesta Lei em razão de situações específicas.
Art. 4º. As inscrições serão efetuadas em sistema operacional próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, nos termos do Anexo I - Ficha Cadastral e Termo de Adesão, especialmente desenvolvido para o cadastramento, armazenamento dos dados, priorização e hierarquização dos candidatos, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. A regularidade da inscrição será assegurada mediante procedimento periódico de atualização anual dos dados cadastrais, sob pena de inativação do cadastro e a exclusão do candidato nos projetos ou programas habitacionais no âmbito do Município.
Art. 6º. A priorização e hierarquização dos candidatos no Município de Catas Altas, regularmente inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:
I - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas (01 ponto);
II - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar (01 ponto);
III - famílias das quais façam parte pessoas com deficiência (01 ponto para cada membro familiar com deficiência);
IV - famílias das quais façam parte pessoas idosas (01 ponto para cada membro familiar idoso);
V- não ter sido beneficiado anteriormente em programas habitacionais de outro município; (01 ponto)
VI - famílias em situação de vulnerabilidade social:
que recebam acompanhamento sócio-assistencial ou de saúde do Município, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o Poder Público (01 ponto para cada serviço ou programa que esteja em acompanhamento);
das quais façam parte pessoas com doença crônica ou grave (01 ponto para cada membro enfermo);
VII - famílias com, no mínimo, um dependente menor de 18 (dezoito) anos de idade (01 ponto para cada dependente).
Parágrafo Único - A pontuação especificada nos critérios será utilizada como instrumento auxiliar na aferição da realidade social com a finalidade de hierarquizar situações de maior gravidade.
Art. 7º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - desabrigados: aqueles que, não sendo locatários ou invasores, tiveram seu único imóvel inserido em área de risco ou interditado em decorrência de desastres naturais, mediante apresentação de parecer expedido pela Defesa Civil atestando que a residência não possui condições seguras de habitabilidade;
II - idoso: a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - acompanhamento socioassistencial: procedimento técnico realizado por profissionais da Assistência Social, de caráter continuado, por período de tempo determinado às famílias em situação de vulnerabilidade;
IV - doença crônica ou grave: aquelas elencadas no artigo 6º, XIV, da Lei Federal Nº 7.713/88 e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada, certificadas por laudo médico com a indicação do respectivo Código Internacional da Doença - CID;
V - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A comprovação da deficiência se fará mediante a apresentação de laudo médico;
VI - áreas de risco: as áreas devidamente mapeadas e identificadas pela Defesa Civil do Município de Catas Altas;
VII - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio conforme Decreto Federal Nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
VIII - renda bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas, conforme Decreto Federal Nº 6.135, de 26 de junho de 2007: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados, Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem, Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em município em estado de calamidade pública ou situação de emergência e demais programas de transferência condicionada de renda implementada pela União, Estado ou Município de Catas Altas.
Art. 8º. Serão reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e pessoas com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, respectivamente, conforme disposto no inciso I, do artigo 38, da Lei Federal Nº 10.741/2003, e suas alterações - Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único - Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
Art. 9º. Será admitida a indicação de um grupo de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, em razão de terem suas residências interditadas permanentemente, estarem em área de risco, ter sido desabrigada por motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de seleção, observado o disposto no item "I", do artigo 7º, desta Lei.
Parágrafo Único - A indicação fica limitada a 30% (trinta por cento) da quantidade de unidades habitacionais disponíveis para projeto ou programa habitacional no âmbito do Município.
Art. 10. Descontadas as unidades habitacionais destinadas aos candidatos enquadrados no artigo 8º, desta Lei, a priorização e hierarquização dos demais candidatos serão qualificadas de acordo com a quantidade de critérios atendidos e pontuação atingida, devendo ser agrupados da seguinte forma:
I - Grupo I - representado pelos candidatos que preencham 04 (quatro) a 05 (cinco) critérios estabelecidos no artigo 6º, desta Lei; e
II - Grupo II - representado pelos candidatos que preencham até 03 (três) critérios estabelecidos no artigo 6º, desta Lei.
§ 1º Os candidatos do Grupo I representarão 70% (setenta por cento) dos selecionados, admitindo-se percentual inferior somente na hipótese de o quantitativo de integrantes do Grupo I não representar a referida proporção de candidatos selecionados.
§ 2º Em programas ou projetos habitacionais específicos realizados no âmbito do Município, em convênio com o Governo Federal ou Estadual ou em parcerias, o processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, poderá ser finalizado pela validação, por parte de instituição responsável pela operacionalização, das informações prestadas pelos candidatos, junto a outros cadastros de administração de órgãos ou entidades do Governo Municipal, Federal ou Estadual.
Art. 11. Havendo empate na priorização e hierarquização, terá preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, a família que tiver a mulher como arrimo de família e com maior número de filhos menores ou filho deficiente ou idoso dependente.
Art. 12. Persistindo o empate após aplicação do critério estabelecido no artigo anterior, será realizado sorteio para o desempate.
Art. 13. Será automaticamente excluído do processo de priorização e hierarquização ou desclassificado o candidato que prestar falsas declarações, informações não condizentes com a sua realidade, ou, ainda, já haver sido beneficiado com programa habitacional do Município, do Governo Estadual ou Federal, exceto por motivos fortuitos, cabendo ao Conselho Municipal de Habitação de Catas Altas/MG analisar a conduta a ser aplicada.
Art. 14. Encerrado o processo de seleção, priorização e hierarquização, proceder-se-á à realização de sorteio para a distribuição das unidades habitacionais disponíveis entre os candidatos selecionados e classificados até o número correspondente de unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Para a realização do sorteio, obedecer-se-á a seguinte ordem:
I - famílias das quais façam parte pessoas com deficiência;
II - idosos ou famílias das quais façam parte pessoas idosas;
III - candidatos integrantes dos Grupos I e II.
Art. 15. Os candidatos selecionados e beneficiados por programa habitacional não poderão vender, alugar, sublocar, ceder a terceiros, sob qualquer forma ou motivo, o imóvel recebido até a sua efetiva doação, sem a anuência da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, convocará os respectivos titulares para apresentação dos documentos necessários aos trâmites legais para efetivação do contrato, bem como para o preenchimento de declaração de veracidade dos dados cadastrais apresentados.
§ 1º O contrato será firmado preferencialmente em nome da mulher que for considerada arrimo de família desde que tenha o acompanhamento da Assistência Social do Município - CRAS.
§ 2º O candidato selecionado que, no ato da apresentação da documentação final, comprovar alteração da renda mensal ou de outros dados cadastrais que o desenquadre dos critérios do programa, terá seu processo reanalisado pela equipe técnica dos trabalhos de cadastramento, para fins de reclassificação.
§ 3º Quando necessário, somente após a análise e aprovação da documentação pela instituição responsável pela operacionalização, o candidato será efetivamente considerado apto à assinatura do contrato.
Art. 17. Ao resultado final da priorização e hierarquização dos candidatos será dado ampla publicação no âmbito do Município, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, disponibilizar a lista para divulgação nos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal e no sítio eletrônico do Município.
Parágrafo Único - O número de candidatos selecionados corresponderá à quantidade de unidades habitacionais, acrescido de 30% (trinta por cento).
Art. 18. É assegurado aos candidatos o direito de recorrer do resultado da seleção no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da relação dos aprovados.
Parágrafo Único - O julgamento do recurso de que trata o caput dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada, com o respectivo protocolo no setor competente da Secretaria de Assistência Social de Catas Altas, e será realizado pelo CMH - Conselho Municipal de Habitação de Catas Altas.
Art. 19. A distribuição das habitações populares será feita depois de concluída sua construção e, se for o caso, das obras de infra-estrutura urbana, em audiência pública, com a participação do Conselho de Habitação e dos beneficiados.
Art. 20. O beneficiário de imóvel em programa habitacional que mudar de domicílio para outro município, poderá solicitar a Secretária de Assistência Social a transferência do bem a outro interessado, escolhido mediante sorteio entre os cadastros reservas conforme classificações.
Art. 21. No caso de aquisição de terreno público, o beneficiário terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar a construção, a contar da emissão na posse, devendo a mesma estar concluída, com habite-se do município em 03 (três) anos, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 20 de maio de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autoras do Projeto:
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
PATRÍCIA MARIA DE FREITAS
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:E5C3AD0D