ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Considerando a Lei Municipal N.º 3.150/2026;
O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, inciso II, c/c Artigo 189, inciso I, alínea d, ambos da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
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FICHA |
UNIDADE |
CLASSIFICACAO |
|
VALOR |
RECURSO |
|
478 |
05.002 |
10.302.0012.2335
339039 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
470.000,00 |
1.621 |
|
880 |
05.002 |
10.301.001.2046
319004 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
188.000,00 |
1.621 |
|
291 |
04.003 |
12.365.0008.2190
319011 |
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA – CANT.SABER FEB 70% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
476.000,00 |
1.540 |
|
292 |
04.003 |
12.365.0008.2190
319013 |
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA – CANT.SABER FEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
102.000,00 |
1.540 |
|
478 |
05.002 |
10.302.0012.2335
339039 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MAN. DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
190.956,60 |
1.633 |
|
284 |
04.003 |
12.361.0008.2057
319004 |
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – FEB.30% CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
105.129,60 |
1.543 |
|
403 |
05.002 |
10.301.0011.2234
319004 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
274.000,00 |
1.600 |
|
404 |
05.002 |
10.301.0011.2234
319011 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
614.000,00 |
1.600 |
|
405 |
05.002 |
10.301.0011.2234
319013 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
277.000,00 |
1.600 |
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TOTAL
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R$ 2.697.086,20 |
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Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das fontes de recursos “1.621” - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; “1.540”- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos; “1.633” - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde; “1.543” - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; “ 1.600” - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor previsto nesta Lei, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Luz, 17 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:E5C88894