ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 977, DE 2 DE SETEMBRO DE 2.025.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 975, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O PROGRAMA, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERICITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea “c” do inciso II, e o caput do art. 55, da Lei Ordinária nº 975, de 21 de agosto de 2.025 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será composto por um total de 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e de instituições da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

(...)

II - Representação do Poder Legislativo e não governamental:

(....)

c) 02 (dois) representantes de movimentos populares.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao PRIMEIRO dia do mês de SETEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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