ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.249/2022

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revertido ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves o bem patrimonial, abaixo relacionado, que se encontra sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:

 

I – o bem patrimonial nº 761, relativo a um veículo marca/modelo FIAT/SIENA EL FLEX quatro portas, 05 (cinco) lugares, motor 1.4, ano de fabricação 2012, modelo 2012, cor predominante preto vesúvio, álcool/gasolina, Renavam de nº 466080301, chassi de nº 8AP372111C6032100, placa HLF-8908.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de Fevereiro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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