ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DESPACHO CONCLUSIVO Nº 09/2026

DESPACHO CONCLUSIVO nº 09/2026

ASSUNTO: Processo Licitatório Nº 180/2025 – Pregão Eletrônico Nº 67/2025.

OBJETO: Despacho de Reiteração acerca do Termo de Manifestação Final e Decisão

Administrativa.

 

Vistos.

Considerando o regular processamento do Processo Administrativo de Inadimplemento – PAI nº 05/2026, instaurado para apuração do inadimplemento contratual atribuído à empresa ULTRA COMÉRCIO LTDA., decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 180/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2025;

Considerando o anterior histórico de atrasos acerca do adimplemento das obrigações contratualmente assumidas pela referida empresa, bem como o eventual cumprimento parcial das obrigações, por si só, não afasta a caracterização do inadimplemento contratual;

Considerando, ainda, que o cumprimento parcial da obrigação não impede a adoção das medidas administrativas cabíveis, tampouco obsta a extinção unilateral do contrato quando caracterizado o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, especialmente diante da necessidade de preservação do interesse público e da adequada continuidade do fornecimento;

Considerando o TERMO DE MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2026, que, após a análise dos fatos, documentos constantes dos autos e manifestação da contratada, reconheceu a ocorrência do inadimplemento contratual;

Considerando que, por meio da referida Decisão, foi determinada a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO com a referida empresa, com fundamento nos Art. 137, inciso I, c/c o Art.138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

Considerando, ainda, que foi aplicada à empresa ULTRA COMÉRCIO LTDA. a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos dos Arts. 155 e 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme fundamentação constante da r.Decisão Administrativa;

Considerando que a empresa foi devidamente notificada acerca da decisão conforme documentação constante dos autos administrativos;

Considerando, por fim, a necessidade de dar efetivo cumprimento às determinações constantes da r. Decisão Administrativa e assegurar a continuidade do fornecimento objeto da contratação;

REITERO E RATIFICO, para todos os fins administrativos e jurídicos, os TERMOS DA MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA proferida no âmbito do presente Processo Administrativo de Inadimplemento, mantendo-se integralmente as determinações nela estabelecidas.

 

Dessa forma, DETERMINO:

I. Que seja mantida a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2026, firmado com a empresa ULTRA COMÉRCIO LTDA., nos termos da decisão administrativa anteriormente proferida;

 

II. Que seja mantida a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, nos termos da decisão administrativa e da legislação aplicável;

 

III. Que sejam adotadas pelo setor competente as providências administrativas necessárias para o registro da penalidade aplicada, quando cabível, nos sistemas e cadastros oficiais pertinentes;

 

IV. Que seja dado prosseguimento à determinação de CONVOCAÇÃO DO LICITANTE REMANESCENTE, observada a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 67/2025 e as condições previstas no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade do fornecimento e o atendimento do interesse público.

 

Dê-se ciência aos setores responsáveis.

 

Cumpra-se. Publique-se o presente DESPACHO CONCLUSIVO nº09/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos jurídicos.

 

Astolfo Dutra/MG, 02 de Setembro 2026

 

RODOLPHO DA SILVA MESSIAS –

OAB/MG Nº 172.121

Chefe do Setor Jurídico da Administração


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:E5EB02B8