ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.906, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o inciso VII, do art. 27, da Lei municipal nº 2.863, de 2008, os incisos IV, do art. 11, e IV, do art. 31, ambos da Lei municipal nº 2.759, de 2007, o inciso IV, do art. 2º, da Lei municipal nº 4.723, de 2021, e acrescenta o inciso V, e o Parágrafo único, ao art. 2º, da Lei municipal nº 4.723, de 2021.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração.
“(...).
Art. 27. (...).
VII - não existir débito tributário pendente de quitação relativamente ao imóvel, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação tributária vigente;
(...).”
Art. 2º A Lei municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“(...).
Art. 11. (...).
IV - certidão negativa de tributos municipais incidente sobre o imóvel, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação tributária vigente;
(...).
Art. 31. (...).
IV - certidão negativa de tributos municipais incidente sobre o imóvel, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação tributária vigente;
(...).”
Art. 3º A Lei municipal nº 4.723, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“(...).
Art. 2º (...).
IV - cujo imóvel, o proprietário, o possuidor ou o interessado possua débitos em aberto junto à Fazenda Pública Municipal;
Parágrafo único. Não se considera débitos em aberto, para fins do inciso IV deste artigo, aqueles com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional.
(...)”.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis Municipais nº 2.863, de 2008, nº 2.759, de 2007 e nº 4.723, de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E5EE159F