ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.438, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional, abono, com as sobras de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB), aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
§ 1º O abono concedido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previdenciários e impostos previstos em lei.
§ 2º O abono será concedido aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, não descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§3º O pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais, respeitando-se, porém, a carga horária de cada profissional e o número de meses trabalhados.
Art. 2º-A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.
Art. 3º-A Concessão dos valores, a título de abono, autorizados por esta Lei, dar-se-á por Decreto específico do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º-As Verbas necessárias à execução desta Lei serão debitadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB (70%), nos termos da legislação especifica.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de novembro de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:E5EEA66C