ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.364,62 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 1.364,62(um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para a Procuradoria Gerak do Município, na seguinte rubrica orçamentária:
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................R$ 450,00
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .....................R$ 900,00
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ......................R$ 14,62
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ......................R$ 450,00
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ....................R$ 250,00
- 02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ........................R$ 500,00
- 02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .............................R$ 150,00
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .............................R$ 14,62
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 409,62) do valor deste crédito.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E5F40026