ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.364,62 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 1.364,62(um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para a Procuradoria Gerak do Município, na seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................R$ 450,00

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .....................R$ 900,00

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ......................R$ 14,62

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ......................R$ 450,00

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ....................R$ 250,00

 

- 02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ........................R$ 500,00

- 02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .............................R$ 150,00

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .............................R$ 14,62

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 409,62) do valor deste crédito.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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