ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 23480 do livro 2-RG, lote este de n° 03 da quadra 13, localizado na Rua 13, do Loteamento Paredão, nesta cidade de Abaeté/MG, de propriedade de HUMBERTO JOSÉ DA SILVA AREDES, brasileiro, cabelereiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 315.370.906-82, residente e domiciliado na cidade de Contagem/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes do desmembramento:
Um lote de terreno nesta cidade de Abaeté/MG, no Loteamento Paredão, denominado Lote nº 03 da quadra 13, situado na Rua 13, com as seguintes medidas e confrontações:
- 27,60m de frente confrontando com a Rua 13;
- 29,90m de fundos confrontando com os lotes n° 04 e 05;
- 20,80m pela esquerda confrontando com o lote nº 02;
- 17,40m pela direita confrontando com sucessores de José Garcia Valadares.
Perfazendo uma área total de 549,00m².
Descrição do imóvel após o desmembramento:
LOTE 03A: Localizado na Rua 13, Loteamento Paredão, Quadra 13, com as seguintes medidas e confrontações:
- Frente: 16,10m confrontando com a Rua 13;
- Lado Direito: 17,40m confrontando com os Sucessores de José Garcia Valadares;
- Lado Esquerdo: 19,30m confrontando com o Lote n° 03B;
- Fundos: 16,60m confrontando com a Lote n° 04 e 0,30m confrontando com o Lote n° 05.
Perfazendo uma área total de 306,72m².
LOTE 03B: Localizado na Rua 13, Loteamento Paredão, Quadra 13, com as seguintes medidas e confrontações:
- Frente: 11,50m confrontando com a Rua 13;
- Lado Direito: 19,30m confrontando com Lote 03A;
- Lado Esquerdo: 20,80m confrontando com o Lote 02;
- Fundos: 13,00m confrontando com a Lote05.
Perfazendo uma área total de 242,28m².
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 01 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:E5F54A5D