ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1729-2022 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MOEMA-MG, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO-OESTE MINEIRO – CISICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1729-2022

 

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Moema-MG, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM.

 

§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

§ 2º. O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM terá personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio.

 

Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

 

§ 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

§ 3° Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 28 de abril de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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