ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MEDEIROS

Assessoria de Governo

ASSESSORIA DE GOVERNO
TERMO DE COOPERAÇÃO

Termo nº 02/2022

 

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS.

 

Pelo presente Instrumento, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo Excelentíssimo Juiz Eleitoral de Bambuí/MG, Doutor Pedro dos Santos Barcelos, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria n.º 177/2022 da Presidência deste Tribunal, de 29/06/2022, e do outro lado a Prefeitura Municipal de Medeiros, inscrita no CNPJ sob n.º 20.920.617/0001-32, com sede em Medeiros, na Avenida Clodovel Leite de Faria, nº 400, Bairro Centro, doravante denominado prefeito, neste ato representado por Francisco Martins Ribeiro, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente instrumento visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Medeiros ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização das Eleições de 2022.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO

 

A Prefeitura Municipal de Medeiros arcará com as obrigações previstas nos itens de número 1 a 4 abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:

 

1. ceder veículos, motorista e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitores, vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;

 

2. ceder veículos, motorista e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno, e segundo, se houver, de acordo com a programação da Zona Eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;

 

3. disponibilizar responsáveis técnicos (eletricista e bombeiro hidráulico) para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão no(s) dia(s) do(s) pleito(s);

 

4. fornecer alimentação para os motoristas e policiais, nos dias de eleição, desde que não recebam benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição.

 

Parágrafo Primeiro: As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como do motorista são responsabilidade da Prefeitura Municipal de Medeiros.

Parágrafo Segundo: A cessão de pessoal deverá observar os termos do art. 94-A, II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 12 da Resolução TSE nº 23.523/2017, e será processada de acordo com os trâmites próprios da Secretaria de Gestão de Pessoas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será a partir da data de sua publicação até 31/12/2022.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

 

Faculta-se a qualquer dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, dar por findo o presente Termo a qualquer momento, devendo apenas o partícipe interessado notificar por escrito o outro de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão deste instrumento, os partícipes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da rescisão assumidas neste Termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

 

A celebração do presente Termo de Cooperação não acarreta despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

Caberá a Prefeitura Municipal de Medeiros proceder à publicação do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial do Município, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93, disponibilizando uma cópia da referida publicação às partes signatárias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente Termo de Cooperação é celebrado com fundamento no art. 116 da Lei n.º 8.666/93, no art. 94-A, II, da Lei nº 9.504/97 e no art. 12 da Resolução TSE nº 23.523/2017.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

I - Os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma e o modo legais.

 

II - Para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Medeiros e o TRE/MG indicam, respectivamente como seus representantes o(a) Prefeito(a) ou pessoa por este(a) indicada e o(a) Chefe de Cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

Por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no art. 55, §2º, da Lei n.º 8.666/93, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.

 

E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Termo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma.

 

Medeiros, MG, 15 de agosto de 2022.

 

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

PEDRO DOS SANTOS BARCELOS

Juiz Eleitoral

 

Prefeitura Municipal de Medeiros

 

FRANCISCO MARTINS RIBEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Mislaine Aparecida Silva Andrade
Código Identificador:E6042EDA