ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.484, DE 05 DE JULHO 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a estender, no Hospital Raymundo Campos, no Município de Ouro Branco, o horário de atendimento da Farmácia Básica, tornando-a uma farmácia 24 horas e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a estender, no Hospital Raymundo Campos, no Município de Ouro Branco, o horário de atendimento da Farmácia Básica, tornando-a uma farmácia 24 horas.

 

Art. 2º-A Secretaria Municipal de Saúde estenderá o horário de atendimento, no Hospital Raymundo Campos, da Farmácia Básica tornando-a uma Farmácia 24 horas, que deverá funcionar de forma ininterrupta (complantão entre os funcionários aptos da secretaria citada), durante os sete dias da semana, inclusive sábado, domingo e feriados.

 

Art. 3º-A Farmácia 24 horas deverá dispensar medicamentos com ênfase em antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos e antialérgicos, ou seja, medicamentos típicos de pronto atendimento.

I – Os Médicos do HRC deverão estar orientados a preferencialmente receitarem medicamentos da própria farmácia nas suas prescrições;

 

II – Após ser atendido, o paciente, com uma via do receituário, terá o prazo de máximo de 8 (oito) horas para retirar seu medicamento.

 

Art. 4º-Os munícipes atendidos no Hospital Raymundo Campos poderão retirar os medicamentos da Farmácia 24 horas, desde que possuam o receituário apropriado da Unidade devidamente carimbado e assinado pelo médico da Unidade.

 

Art. 5º-As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art.6-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 05 de julho de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral do Município em Exercício


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E605ED65