ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA272

PORTARIA Nº 272/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

Resolve:

Art.- Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 240/2026, cujo objeto é a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar, os seguintes servidores:

Fiscal:

Thiago Roma de Paula dos Santos, transporteescolar@educacao@gmail.com, (31) 38176947 ramal 1233

 

Gestor:

Tarcísio Fontes Fernandes Filho, transporteescolar@educacao@gmail.com, (31) 3817 6947- ramal 1233

 

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

 

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

 

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

 

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 03 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:E60A4E62