ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 008/2025

INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 008/2025

(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)

 

1 - PREÂMBULO

1.1 - O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que pretende adquirir Material Gráfico, utilizando o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme especificações abaixo.

 

Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86, da Lei nº. 14.133/21 e art. 38, do Decreto Municipal no. 02–A/2024, deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, contados do 01º. (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.

 

2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Gráfico para atendimento às Diversas Secretarias Municipais, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:

 

N°. ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

001

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADESIVO GR 010

M2

60

106,25

6.375,00

002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADESIVO RETROVERSO GR 010

M2

60

108,75

6.525,00

003

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AUTO COPIATIVO BLOCO COM 100 FLS TAMANHO 14X10.

BLC

200

12,50

2.500,00

004

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO BL 50X2 AUTO COPIATIVO FORM. 16.

BLC

10

16,63

166,30

005

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTO TERMO AUTO COPIATIVO FORM. 08 BL 50X2.

BLC

5

38,58

192,90

006

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNER EM LONA DE PVC BB 440G 300X500 FRON LIGHT

M2

100

116,48

11.648,00

007

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNER EM LONA DE PVC BB 440G FRON LIGHT, IMPRESSÃO DIGITAL

M2

50

103,98

5.199,00

008

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNER IMPRESSÃO DIGITAL EM TECIDO SUBLIMATICO

M2

50

157,63

7.881,50

009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNERS - Medindo 1,20 metro x 80 cm, colorido com dizeres.

UND

120

86,25

10.350,00

010

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOCO DE AUTO TERMO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUTO COPIATIVO COM 100 FOLHAS.

BLC

10

20,20

202,00

011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Boletim Escolar Tamanho 15/21.

UND

300

2,60

780,00

012

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADASTRO SOCIOASSISTENCIAL FRENTE E VERSO BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

10

24,20

242,00

013

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Carimbo automático para assinatura

UND

35

53,84

1.884,40

014

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARIMBO DE MADEIRA - FABRICADO EM FOTO POLÍMERO BASE E CABO DE MADEIRA. ÁREA DE IMPRESSÃO: 6,5 X 4 CM.

UND

12

45,15

541,80

015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CONSULTA DENTISTA 9,5 X 5,5 F/V.

UND

3000

1,00

3.000,00

016

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE PONTO - medindo 21 cm X 10 cm com dizeres.

UND

1000

1,83

1.830,00

017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO HIPERDIA 180g FORMATO 16.

UND

3000

2,38

7.140,00

018

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTIFICADO TAMANHO A4.

UND

3000

4,43

13.290,00

019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTROLE INTERNO DE VIAGENS AUTO COPIATIVO 50 X 2 FORM. 08.

BLC

30

24,78

743,40

020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVITE 10 X 15 COLORIDO.

UND

3000

1,93

5.790,00

021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVITE 10 X 15 PRETO E BRANCO.

UND

3000

1,20

3.600,00

022

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Diploma Escolar Colorido.

UND

120

6,01

721,20

023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCADERNAÇÃO ATÉ 100 FOLHAS.

UND

85

20,36

1.730,60

024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Encadernação em Espiral Preto 33 MM 250 Folhas Tamanho A4.

UND

85

13,02

1.106,70

025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVELOPE BRANCO PARA ELETROCARDIOGRAMA - TIMBRADO. ENVELOPE OFÍCIO 11,5 X 22,9.

UND

4000

1,18

4.720,00

026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVELOPE CARTA TIMBRADO 11,5 X 16,5.

UND

2000

0,98

1.960,00

027

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Envelope ofício 23 cm X 11,5 cm timbrado pardo.

UND

3900

1,25

4.875,00

028

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Envelope ofício branco timbrado. Medidas: 23 x 11,5 cm.

UND

2400

0,92

2.208,00

029

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVELOPE SACO KRAFT 185 X 248 mm 80g/m² TIMBRADO.

UND

2100

1,10

2.310,00

030

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Envelope saco Kraft timbrado 25cm x 35cm.

UND

10500

1,49

15.645,00

031

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FAIXA EM LONA DE PVC BB 380G FRON LIGHT IMPRESSÃO DIGITAL ACABAMENTO DE MADEIRA NAS LATERAIS.

M2

50

101,25

5.062,50

032

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FAIXAS DE LONA - 3M X 0.80CM.

UND

40

226,80

9.072,00

033

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL (SISTEMA E-SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

45

18,51

832,95

034

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL (SISTEMA E-SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

10

16,28

162,80

035

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATENDIMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

BLC

20

10,90

218,00

036

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATIVIDADE COLETIVA (SISTEMA E-SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

100

14,21

1.421,00

037

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE AUTORIZAÇÃO DE REFEIÇÃO.

BLC

25

10,65

266,25

038

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE MARCADOR DE CONSUMO ALIMENTAR (SISTEMA E- SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

35

15,25

533,75

039

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE PROCEDIMENTO.

BLC

20

16,45

329,00

040

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE PNCD.

BLC

20

15,06

301,20

041

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA FUNCIONAL INDIVIDUAL.

UND

500

1,81

905,00

042

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA PARA ATENDIMENTO (UBS) FRENTE E VERSO - BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

120

13,14

1.576,80

043

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GUIAS DE FTD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO) 50 X 2.

BLC

50

20,22

1.011,00

044

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Impressão colorida e personalizada de certificado.

UND

900

5,00

4.500,00

045

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAUDO MÉDICO DE ALTO CUSTO, BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

20

15,35

307,00

046

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TAMANHO A4, BLOCO C/100.

BLC

10

22,82

228,20

047

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Panfleto informativo colorido - tamanho 20 X 15 cm.

UND

12500

1,88

23.500,00

048

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Panfleto informativo preto e branco - tamanho 20 X 15 cm.

UND

10000

0,99

9.900,00

049

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, COM REFORÇO HORIZONTAL CANTONEIRA 3/4.

M2

50

610,00

30.500,00

050

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, FORMATO OCTOGONAL - TAMANHO 50X50CM.

UND

30

176,67

5.300,10

051

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, FUNDO BRANCO - TAMANHO 50X50CM.

UND

100

153,33

15.333,00

052

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, FUNDO BRANCO - TAMANHO 50X60 CM.

UND

50

143,33

7.166,50

053

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS EM ACM ESTRUTURA METALON 20X20X18.

M2

50

660,00

33.000,00

054

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS PS POLIESTIRENO PVC BRANCO ESP 2MM.

M2

60

190,00

11.400,00

055

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS PS POLIESTIRENO PVC BRANCO ESP 3MM.

M2

30

300,00

9.000,00

056

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS PS POLIESTIRENO PVC BRANCO ESP 4MM.

M2

50

303,00

15.150,00

057

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloco laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial – APAC.

UND

30

19,11

573,30

058

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRONTUARIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. BLOCO 100 X 1.

BLC

50

17,05

852,50

059

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO. BLOCO 100 X 1.

BLC

10

13,98

139,80

060

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRONTUÁRIO SUAS.

UND

500

19,88

9.940,00

061

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITUÁRIO B AZUL NUMERADO. BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

200

14,19

2.838,00

062

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITUÁRIO COMUM - 2 VIAS (AUTO COPIATIVO). BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

500

12,74

6.370,00

063

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL - 2 VIAS AUTO COPIATIVO FORMATO 16 BLOCO COM 100 FLS.

BLC

500

324,40

162.200,00

064

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGISTRO DE VISITAS DOMICILIAR DO AGENTE DE SAÚDE. BLOCO ENCADERNADO COM 200 FLS TAMANHO 15 X 20.

BLC

40

20,10

804,00

065

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISIÇÃO DE COMPRAS.

BLC

60

19,93

1.195,80

066

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISIÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICO - COLO DO ÚTERO FORM.8 BLOCO 100 X 1.

BLC

20

16,63

332,60

067

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA FORM. 8 F/V BLOCO 100 X 1.

BLC

20

15,34

306,80

 

3 - COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS

3.1 - Manifestação De Interesse: Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 17 (dezessete) do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), através do e-mail: educacaocipotanea@gmail.com.

 

3.2 - Informações necessárias: Deverão ser enviadas as seguintes informações:

a) Especificação do item ou termo de referência;

b) Estimativa de consumo;

c) Local de entrega.

3.3 - Condições: Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

3.3.1 - Aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:

a) Os quantitativos considerados ínfimos;

b) A inclusão de novos itens; e

c) Os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;

 

4 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 - A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, sendo apenas instrumento de planejamento.

4.2 - O não atendimento a esta IRP poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços.

4.3 - Dúvidas e maiores informações deverão ser encaminhadas para o e-mail: educacaocipotanea@gmail.com.

4.4 - Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados quando da publicação do edital.

 

5 - DOCUMENTO EM ANEXO:

5.1 - Todas as informações e condições para registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais gráficos de responsabilidade da Secretaria Demandante se encontram no Termo de Referência – TR anexo.

 

Cipotânea, 02 de outubro de 2025.

 

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Educação

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais gráficos para atendimento às diversas Secretarias Municipais, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:

 

N°. ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

001

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADESIVO GR 010

M2

60

106,25

6.375,00

002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADESIVO RETROVERSO GR 010

M2

60

108,75

6.525,00

003

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AUTO COPIATIVO BLOCO COM 100 FLS TAMANHO 14X10.

BLC

200

12,50

2.500,00

004

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO BL 50X2 AUTO COPIATIVO FORM. 16.

BLC

10

16,63

166,30

005

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTO TERMO AUTO COPIATIVO FORM. 08 BL 50X2.

BLC

5

38,58

192,90

006

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNER EM LONA DE PVC BB 440G 300X500 FRON LIGHT

M2

100

116,48

11.648,00

007

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNER EM LONA DE PVC BB 440G FRON LIGHT, IMPRESSÃO DIGITAL

M2

50

103,98

5.199,00

008

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNER IMPRESSÃO DIGITAL EM TECIDO SUBLIMATICO

M2

50

157,63

7.881,50

009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANNERS - Medindo 1,20 metro x 80 cm, colorido com dizeres.

UND

120

86,25

10.350,00

010

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOCO DE AUTO TERMO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUTO COPIATIVO COM 100 FOLHAS.

BLC

10

20,20

202,00

011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Boletim Escolar Tamanho 15/21.

UND

300

2,60

780,00

012

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADASTRO SOCIOASSISTENCIAL FRENTE E VERSO BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

10

24,20

242,00

013

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Carimbo automático para assinatura

UND

35

53,84

1.884,40

014

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARIMBO DE MADEIRA - FABRICADO EM FOTO POLÍMERO BASE E CABO DE MADEIRA. ÁREA DE IMPRESSÃO: 6,5 X 4 CM.

UND

12

45,15

541,80

015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CONSULTA DENTISTA 9,5 X 5,5 F/V.

UND

3000

1,00

3.000,00

016

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE PONTO - medindo 21 cm X 10 cm com dizeres.

UND

1000

1,83

1.830,00

017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO HIPERDIA 180g FORMATO 16.

UND

3000

2,38

7.140,00

018

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTIFICADO TAMANHO A4.

UND

3000

4,43

13.290,00

019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTROLE INTERNO DE VIAGENS AUTO COPIATIVO 50 X 2 FORM. 08.

BLC

30

24,78

743,40

020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVITE 10 X 15 COLORIDO.

UND

3000

1,93

5.790,00

021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVITE 10 X 15 PRETO E BRANCO.

UND

3000

1,20

3.600,00

022

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Diploma Escolar Colorido.

UND

120

6,01

721,20

023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCADERNAÇÃO ATÉ 100 FOLHAS.

UND

85

20,36

1.730,60

024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Encadernação em Espiral Preto 33 MM 250 Folhas Tamanho A4.

UND

85

13,02

1.106,70

025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVELOPE BRANCO PARA ELETROCARDIOGRAMA - TIMBRADO. ENVELOPE OFÍCIO 11,5 X 22,9.

UND

4000

1,18

4.720,00

026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVELOPE CARTA TIMBRADO 11,5 X 16,5.

UND

2000

0,98

1.960,00

027

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Envelope ofício 23 cm X 11,5 cm timbrado pardo.

UND

3900

1,25

4.875,00

028

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Envelope ofício branco timbrado. Medidas: 23 x 11,5 cm.

UND

2400

0,92

2.208,00

029

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVELOPE SACO KRAFT 185 X 248 mm 80g/m² TIMBRADO.

UND

2100

1,10

2.310,00

030

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Envelope saco Kraft timbrado 25cm x 35cm.

UND

10500

1,49

15.645,00

031

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FAIXA EM LONA DE PVC BB 380G FRON LIGHT IMPRESSÃO DIGITAL ACABAMENTO DE MADEIRA NAS LATERAIS.

M2

50

101,25

5.062,50

032

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FAIXAS DE LONA - 3M X 0.80CM.

UND

40

226,80

9.072,00

033

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL (SISTEMA E-SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

45

18,51

832,95

034

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL (SISTEMA E-SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

10

16,28

162,80

035

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATENDIMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

BLC

20

10,90

218,00

036

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE ATIVIDADE COLETIVA (SISTEMA E-SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

100

14,21

1.421,00

037

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE AUTORIZAÇÃO DE REFEIÇÃO.

BLC

25

10,65

266,25

038

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE MARCADOR DE CONSUMO ALIMENTAR (SISTEMA E- SUS) FORMATO 8, F/V BLOCO COM 100 FLS.

BLC

35

15,25

533,75

039

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE PROCEDIMENTO.

BLC

20

16,45

329,00

040

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA DE PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE PNCD.

BLC

20

15,06

301,20

041

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA FUNCIONAL INDIVIDUAL.

UND

500

1,81

905,00

042

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FICHA PARA ATENDIMENTO (UBS) FRENTE E VERSO - BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

120

13,14

1.576,80

043

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GUIAS DE FTD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO) 50 X 2.

BLC

50

20,22

1.011,00

044

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Impressão colorida e personalizada de certificado.

UND

900

5,00

4.500,00

045

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAUDO MÉDICO DE ALTO CUSTO, BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

20

15,35

307,00

046

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TAMANHO A4, BLOCO C/100.

BLC

10

22,82

228,20

047

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Panfleto informativo colorido - tamanho 20 X 15 cm.

UND

12500

1,88

23.500,00

048

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Panfleto informativo preto e branco - tamanho 20 X 15 cm.

UND

10000

0,99

9.900,00

049

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, COM REFORÇO HORIZONTAL CANTONEIRA 3/4.

M2

50

610,00

30.500,00

050

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, FORMATO OCTOGONAL - TAMANHO 50X50CM.

UND

30

176,67

5.300,10

051

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, FUNDO BRANCO - TAMANHO 50X50CM.

UND

100

153,33

15.333,00

052

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACA EM AÇO GALVANIZADO, FUNDO BRANCO - TAMANHO 50X60 CM.

UND

50

143,33

7.166,50

053

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS EM ACM ESTRUTURA METALON 20X20X18.

M2

50

660,00

33.000,00

054

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS PS POLIESTIRENO PVC BRANCO ESP 2MM.

M2

60

190,00

11.400,00

055

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS PS POLIESTIRENO PVC BRANCO ESP 3MM.

M2

30

300,00

9.000,00

056

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLACAS PS POLIESTIRENO PVC BRANCO ESP 4MM.

M2

50

303,00

15.150,00

057

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloco laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial – APAC.

UND

30

19,11

573,30

058

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRONTUARIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. BLOCO 100 X 1.

BLC

50

17,05

852,50

059

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO. BLOCO 100 X 1.

BLC

10

13,98

139,80

060

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRONTUÁRIO SUAS.

UND

500

19,88

9.940,00

061

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITUÁRIO B AZUL NUMERADO. BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

200

14,19

2.838,00

062

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITUÁRIO COMUM - 2 VIAS (AUTO COPIATIVO). BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLC

500

12,74

6.370,00

063

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL - 2 VIAS AUTO COPIATIVO FORMATO 16 BLOCO COM 100 FLS.

BLC

500

324,40

162.200,00

064

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGISTRO DE VISITAS DOMICILIAR DO AGENTE DE SAÚDE. BLOCO ENCADERNADO COM 200 FLS TAMANHO 15 X 20.

BLC

40

20,10

804,00

065

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISIÇÃO DE COMPRAS.

BLC

60

19,93

1.195,80

066

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISIÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICO - COLO DO ÚTERO FORM.8 BLOCO 100 X 1.

BLC

20

16,63

332,60

067

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA FORM. 8 F/V BLOCO 100 X 1.

BLC

20

15,34

306,80

 

1.2 - Os bens, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3 - A contratação via registro de preços justifica-se pela impossibilidade de prever o quantitativo a ser demandado, bem como da necessidade de aquisições frequentes e parceladas para manutenção das secretarias municipais.

1.4 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

1.5 - O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 (um) ano contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.6 - A Ata de Registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 - A aquisição ora pretendida visa à manutenção das atividades das Secretarias Municipais.

2.2 - A adoção de prioridade de contratação para ME/EPP/EQUIPARADAS sediadas regionalmente, com critérios pré-definidos através de Decreto Municipal, traz grandes benefícios em função da movimentação da economia, manutenção de empregos e arrecadação de tributos, dentre outros, sendo que assim o Município está cumprindo com o seu papel constitucional elencado no art. 179, da Carga Magna que assim dispõe: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

 

3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Identificada a necessidade em atender de forma mais eficaz e rápida as necessidades das Secretarias Municipais, na demanda relacionada ao objeto desta contratação, disponibilizando os itens discriminados no subitem 1.1 deste Termo de Referência.

 

4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

4.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos exigidos neste tópico.

4.2 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente.

4.3 - Os produtos deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de recursos naturais.

4.4. - É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

4.4.1 - A subcontratação fica limitada à fase de transporte/entrega dos itens.

4.4.2 - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

4.5 - O instrumento contratual ou equivalente oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação.

4.6 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes, da Lei nº. 14.133, de 2021, tendo em vista que pela própria natureza do objeto não é necessário tal exigência.

 

5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 - A Empresa a estabelecer vínculo com a Administração Pública Municipal fornecerá os produtos mediante a apresentação de Ordem de fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo que o Município não se obriga a adquirir os itens constantes deste Registro de Preços.

5.2 - Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência.

5.3 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como transporte, custos, estocagem até a entrega total do objeto, testes, leis sociais e tributos.

 

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 - O contrato/ata de registro de preços deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - As comunicações entre o Município e a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3 - O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4 - São obrigações do Fornecedor/Detentor da Ata de Registro de Preços:

6.4.1 - Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta.

6.4.2 - Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação.

6.4.3 - Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da DETENTORA DA ATA.

6.4.4 - Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.

6.5 - São obrigações do Município:

6.5.1 - Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência.

6.5.2 - Modificar unilateralmente a ata de registro de preços para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante.

6.5.3 - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

 

6.6 - A execução do contrato será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:

6.6.1 - Pela Secretaria Municipal Educação:

Fiscal do Contrato: Conceição Natividade da Trindade;

Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Silveira.

6.6.2 – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Fiscal do Contrato: Tamires Cristina Lopes Andrade;

Gestor do Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.

6.6.3 – Pela Secretaria Municipal de Saúde:

Fiscal do Contrato: Glauciane Aparecida de Miranda Assis;

Gestor do Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno Nunes.

6.6.4 – Pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle:

Fiscal do Contrato: Márcio Reginaldo;

Gestor do Contrato: Gisele Aparecida da Cunha.

6.6.5 – Pela Secretaria Municipal de Transportes:

Fiscal do Contrato: Rubens de Araújo Acácio;

Gestor do Contrato: José Paulo de Mello.

 

6.7 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato acompanhará (ão) a execução do contrato/ata de registro de preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato/ata de registro de preços, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) Fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato/ata de registro de preços, determinando prazo para a correção.

6.9 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato informará (ão) ao Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.10 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o (s) Fiscal (ais) comunicará (ão) o fato imediatamente ao (s) Gestor (es) do Contrato.

6.11 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato comunicará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato/ata de registro de preços sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.12 – O (s) Gestor (es) do Contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, acompanhará (ão) o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.13 – O (s) Gestor (es) do Contrato coordenará (ão) a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório (s) com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato/ata de registro de preços para fins de atendimento da finalidade (s) da Administração, acompanhará (ão) os registros realizados pelo (os) Fiscal (ais) do Contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).

6.14 – O (s) Gestor (es) do Contrato tomará (ão) providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.15 – O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) elaborar relatório (s) final (ais) com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.16 – O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato/ata de registro de preços.

 

7 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO

7.1 - A empresa Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá entregar na Sede da Prefeitura de Cipotânea/MG as notas fiscais/faturas correspondentes aos produtos fornecidos, e somente após a devida conferência e aprovação por servidor responsável para tal fim que serão encaminhadas para processamento no Setor de Tesouraria.

7.2 - Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.

7.3 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.4 - O prazo para a solução, pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.5 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato/ata de registro de preços.

7.6 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

7.7 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.7.1 - O prazo de validade;

7.7.2 - A data da emissão;

7.7.3 - Os dados do contrato/ata de registro de preços e do Município;

7.7.4 - O período respectivo de execução do contrato/ata de registro de preços;

7.7.5 - O valor a pagar; e

7.7.6 - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.8 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.

7.9 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

7.10 - O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme quantidade de materiais efetivamente fornecidos.

7.11 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.

7.12 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.12.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.13 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

8.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do Critério de Julgamento Pelo Menor Preço Por Item.

8.2 - O fornecimento do objeto será parcelado de acordo com a necessidade da Secretaria Demandante.

8.3 - Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.

 

9 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1 - O custo estimado total da contratação é de R$ 497.687,65 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

9.2 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens, nas seguintes situações:

9.2.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d”, do inciso II, do caput do art. 124, da Lei nº. 14.133, de 2021;

9.2.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

9.2.3 - Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

9.2.4 - Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, seja majorando ou reduzindo. Para tal fim, deverá a Empresa Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços proceder requerimento por escrito com o apontamento dos produtos e do percentual que deseja o reajuste, fornecendo obrigatoriamente as notas fiscais atualizadas que foram emitidas pelos seus fornecedores dos produtos pactuados, de modo a comprovar o aumento dos preços.

 

10 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) dotação (ões) orçamentaria (s) vigente (s) no orçamento:

3.3.90.30.00.2.03.01.04.122.0003.2.0011 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção Atividades da Secretaria Administração;

3.3.90.30.00.2.07.04.26.782.0009.2.0072 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção das Atividades das Estradas Vicinais;

3.3.90.30.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. Ativ. da Secretaria de Assistência Social;

3.3.90.30.00.2.11.01.10.122.0003.2.0034 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde;

3.3.90.30.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.550.000) - Manutenção Atividades da Secretaria de Educação.

 

10.2 – A (s) dotação (ões) relativa (s) aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

11 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

Cipotânea, 02 de outubro de 2025.

 

CARLOS EDUARDO SILVEIRA

Responsável Pelo Termo De Referência

 

ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

 

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1 - Empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.4 - Sociedade empresária estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;

1.5 - Sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.7 - Sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971;

1.8 - Sociedade Anônima / SA: Estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, bem como a ata de eleição e posse vigente de sua diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;

1.9 - Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante;

1.10 - Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.

1.10.1 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.

1.11 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.

 

2 - HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS;

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;

2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

2.9 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

 

3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.

 

4 - DEMAIS DOCUMENTOS:

4.1 - Declaração, conforme ANEXO VI;

4.2 - Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo), quando for o caso;

4.3 - Certidão de Consulta Consolidada emitida em até 30 (trinta) dias da abertura da licitação, para verificação, como condição prévia para deferimento da habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada por intermédio do Tribunal de Contas da União através da URL https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, (Licitantes Inidôneos/TCU; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNJ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU- União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CGU-União.

4.3.1 - A não apresentação da Certidão de Consulta Consolidada constante no subitem 4.3 resultará na desclassificação/inabilitação da empresa licitante.


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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