ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 053/2021

DECRETO N°: 053 DE 21 DE JUNHO DE 2021

 

“Dispõe sobre a prorrogação da classificação dos Protocolos do Plano Minas Consciente na Onda Roxa em relação ao Distrito de Lelivéldia e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda;

 

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e este, deve garantir politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Públicade importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;

 

Considerando a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando as decisões tomadas pelo Comitê de Crise Contra o Coronavírus ocorrida em 10 de junho de 2021;

 

Considerando as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais quanto a observância do Decreto Estadual em relação à Pandemia do coronavírus;

 

Considerando a deliberação nº17 e 38 e 58 do Comitê Extraordinário de Gestão de Crise do Estado de Minas Gerais;

 

Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios,

 

Considerando o Exponencial aumento dos casos do Distrito de Lelivéldia;

 

Considerando que o Município de Berilo decidiu pela prorrogação da Onda Roxa no Distrito de Lelivéldia até o dia 28 de junho de 2021;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a classificação do Distrito de Lelivéldia no município de Berilo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE até o dia 28 de junho de 2021, aplicando-se incondicionalmente o Protocolo do referido Plano, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/plano_minas_consciente_3.4.pdf.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado em conformidade com as atualizações do Plano Minas Consciente.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 21 de junho 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita do Município de Berilo 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:E60E3325