ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 04 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médico Brasil.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos, a título de auxílio financeiro, aos médicos em atuação no Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº. 1369 MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente lei.

 

§ 1º. Os médicos referidos neste Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

§ 2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em Municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, não terão direito ao auxílio moradia.

§ 3º. Compete ao Município de Cristiano Otoni tão somente a responsabilidade pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais, dentro dos valores estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

 

§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Divisão Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo, ainda, limitar-se ao valor máximo estabelecido no caput deste artigo.

 

§ 2º. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5º(quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Divisão Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médico para o Brasil.

 

§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.

 

Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais).

 

Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmando entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº. 1.369-MS/MEC de 2013.

 

Art. 5ª. O auxílio financeiro repassado aos médicos e instituído por esta Lei, não caracteriza pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Cristiano Otoni.

 

Art. 6º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Divisão Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 7º. A Divisão Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 8º. Ficam excluídos do direito ao auxilio criado por esta Lei, os médicos participantes do Programa Mais Médicos, domiciliados no Município de Cristiano Otoni ou em seu entorno, com prestação de serviços ao Município, no momento da alocação do profissional médico pelo Ministério da Saúde no SUS Municipal.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 10. Os casos não previstos nesta lei, relativos aos médicos participantes, serão avaliados pela Divisão Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 11 – O executivo regulamentará a prestação de contas mediante Decreto que será publicado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 782, de 23 de outubro de 2014 e a Lei Municipal nº. 794, de 24 de junho de 2015, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de maio de 2024.

 

Cristiano Otoni, 04 de julho de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:E61000AD