ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1575 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ocupantesdos cargos de Assistente Social e Psicólogo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não incorporável ao vencimento para qualquer fim.
Art. 2º - A concessão da gratificação pela atuação profissional nos projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tem objetivo de otimizar, em termos de qualidade e quantidade, a prestação dos serviços de assistência social à população.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022.
MIRADOURO/MG, 14 de setembrode 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:E62009C1