ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1906/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído a nova política de incentivo ao esporte denominada “Programa Municipal Bolsa Atleta”, no âmbito do Município de Piranga, com objetivo de beneficiar e valorizar equipes e atletas, de caráter amador, que estarão em atividades esportivas, seja em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional, as quais podem ser de cunho competitivo, avaliativo e/ou preparatório.
Parágrafo único - Considera-se amador aquele indivíduo ou equipe que pratica ou participa de qualquer desporto sem obter nenhuma remuneração/recurso financeiro de outrem, exceto ajuda de custo por meio de bolsa, auxílio ou patrocínio.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
Art. 2º - Competirá ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer divulgar, inscrever, selecionar, conceder e/ou extinguir o benefício aos indivíduos ou equipes que demonstrarem interesse nesta política de incentivo ao esporte ou já contemplados, sempre que necessário e de acordo com os dispositivos aqui contidos.
Art. 3º - O benefício Bolsa Atleta terá seu valor definido por meio de ato próprio do Poder Executivo, de acordo com o montante disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Piranga, respeitando os dispositivos da LOA em vigor e a quantidade de indivíduos ou equipes inscritos/aprovados.
Art. 4º - O atleta ou equipe que receber qualquer tipo de bolsa, auxílio ou patrocínio, fixo mensal ou pontual, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício.
Art. 5º - O benefício Bolsa Atleta terá duração de 12 meses, podendo ser renovado ou interrompido/extinto a qualquer momento, quando for o caso, podendo ser destinado pontual ou mensalmente, de acordo com a necessidade do interessado e respeitando os dispositivos desta Lei.
§ 1º. O Departamento Municipal de Esporte e Lazer definirá datas para inscrição, início e fim da concessão, prestação de contas e outras etapas que sejam necessárias ao programa.
§ 2º. A duração do programa Bolsa Atleta poderá transitar de um ano para o outro, desde que respeitada as datas definidas pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º - O programa Bolsa Atleta será dividido em três categorias:
I – Atletas que participarão de treinamento esportivo periódico: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto, praticado por estes atletas, de forma constante e com duração maior que 1 (um) mês;
II – Atletas que participarão de eventos oficiais: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto praticado, por estes atletas, nas avaliações, campeonatos e eventos com duração menor que 1 (um) mês;
III – Equipes: onde será concedido benefício para participar de competições, sendo válido apenas no período dos jogos.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/TRABALHISTA
Art. 7º - A concessão do benefício Bolsa Atleta não gera nenhum vínculo de caráter empregatício ou trabalhista entre o atleta ou a equipe beneficiada e a administração pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 8º - Para pleitear a concessão do benefício Bolsa Atleta, o esportista deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Ser natural de Piranga ou estar residindo no Município há 1 ano, no mínimo;
II – Preencher formulário de requerimento, e ser considerado apto para receber o benefício;
III – Não receber salário/provento de entidade de prática desportiva;
IV – Não ter contrato profissional;
V – Estar em plena atividade esportiva, com apresentação do cronograma de treinamento assinado por profissional competente, renovável a cada dois meses, em caso de treino contínuo em Clube ou Escolinha;
VI – Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
VI – Apresentar comprovante de estar regularmente matriculado em instituição de ensino regular, ou comprovante de conclusão do ensino médio, em caso de idade inferior a 18 anos;
VII – Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;
VIII – Apresentar projeto esportivo contendo: nome do atleta, data de nascimento, documento de identificação com foto, filiação, endereço, relação das atividades previstas, estimativa de gastos e assinatura do atleta e de seus responsáveis legais, se for o caso;
IX – Comprovar frequência nas atividades estabelecidas em cronograma;
X – Comprovar a existência do evento, usando no mínimo 2 (dois) itens, como folders, banners, captura de tela de site e similares, comprovantes de pagamento/efetivação de inscrição;
Art. 9º. No caso de equipes, para pleitear a concessão do benefício Bolsa Atleta, estas deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) do elenco composto por atletas que sejam naturais de Piranga ou estarem residindo no Município há 1 (um) ano, no mínimo;
II – Preencher formulário de requerimento, e ser considerado apta para pleitear o benefício;
III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV – Não ter contrato profissional;
V – Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
VI – Apresentar comprovante do campeonato que pleiteia participar, bem como estimativa dos gastos com alimentação, transporte e inscrição;
VII – Apresentar comprovante demonstrando que os seus membros estão regularmente matriculados no ensino regular, ou comprovante de conclusão do ensino médio, em caso de idade inferior a 18 anos;
VIII – Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;
IX – Comprovar que a equipe existe há mais de 1 (um) ano, no mínimo;
X – Ter participado de em algum campeonato (comprovar com fotos, publicações, notícias ou outros).
Art. 10 - Após o preenchimento do referido Formulário de Requerimento mencionado no inciso II do artigo 8º, bem como no inciso II do artigo 9º, o interessado deverá entregá-lo ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer onde, auxiliado pelo Conselho Municipal de Esportes, será feita a triagem dos indivíduos ou equipes interessadas;
§ 1º. Àqueles indivíduos/equipes que forem selecionados após a triagem mencionada no inciso II do artigo 8º, bem como no inciso II do artigo 9º, será concedido a classificação de apto a pleitear o benefício, e àqueles que não forem selecionados, será destinada a classificação de inapto, sendo estes excluídos e impossibilitados de pleitearem o benefício devido as suas informações apresentadas estarem em desacordo com a proposta do benefício.
§ 2º. A classificação de inaptidão mencionada no parágrafo anterior não obsta ao indivíduo ou equipe interessada pleitear novamente o benefício quando sanada a irregularidade que gerou a referida inaptidão, conforme decisão do Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS
Art. 11 - Todos os projetos esportivos dos indivíduos ou equipes interessadas no programa deverão ser apresentados ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer, sendo encaminhados para avaliação do Conselho Municipal de Esporte que, através de um relatório, os direcionarão para outros Departamentos, caso necessário.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Esportes ficará responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação dos projetos.
Art. 13 - As despesas com o Programa Municipal Bolsa Atleta serão alojadas em dotações próprias da Lei Orçamentária Anual - LOA vigente;
Art. 14 - Os beneficiários do Programa Municipal Bolsa Atleta, poderão, ainda, acumular outros benefícios de incentivo ao esporte que sejam de âmbito Estadual, Nacional ou Internacional.
Parágrafo único - Não será aceito acumular 2 (dois) benefícios deste programa Municipal pelo mesmo atleta e/ou equipe.
Art. 15 - Havendo disponibilização de recursos financeiros do Programa Bolsa Atleta, estes deverão ser utilizados exclusivamente para cobertura das despesas com alimentação, hospedagem, inscrições, saúde, passagens (ferroviárias, rodoviárias, aéreas, etc), transporte urbano (transportes coletivos, táxis, transporte por aplicativos e similares, etc) e aquisição de material esportivo.
Parágrafo único - Para todos os efeitos, o beneficiário deverá prestar contas conforme dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16 - Todos os beneficiários do Bolsa Atleta deverão, obrigatoriamente, prestar contas da utilização dos recursos financeiros recebidos, através de documentos que comprovem as despesas realizadas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da concessão do último benefício.
Art. 17 - O beneficiário que não efetivar a prestação de contas de forma correta terá cassação do benefício.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 18 - Serão imediatamente desligados do Programa Municipal Bolsa Atleta os indivíduos ou equipes que:
I – Deixarem de cumprir as condições exigidas nos dispositivos desta Lei e demais determinações impostas pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer;
II – Não prestarem contas de acordo com os dispositivos desta Lei;
Parágrafo único - Haverá punição aos indivíduos ou equipes que forem desligados do programa, após julgamento feito pelo Conselho Municipal de Esportes, aplicando-se carência de tempo determinado ou indeterminado para nova concessão do benefício.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Todas as solicitações serão recebidas, triadas, votadas, julgadas, aprovadas ou reprovadas pelo Conselho Municipal de Esportes, mediante deliberação, lavrada em ata, da maioria dos presentes.
Parágrafo único - As solicitações, quando aprovadas, poderão ser atendidas parcial ou integralmente, considerando-se a necessidade do requerente e a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos casos omissos, a baixar decreto regulamentando os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Piranga, 23 de dezembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:E6269145