ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DALVA

Prefeitura Municipal de Estrela Dalva

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA-MG - PROCESSO Nº 096/2026 – DISPENSA 029/2026 TORNA PÚBLICO: recebimento de propostas complementares até às 14:00h do dia 14/08/2025 através do e-mail licitacao@estreladalva.mg.gov.br. O Termo de dispensa com as condições de participação está a disposição no site www.estreladalva.mg.gov.br/licitacoes e também pode ser requerido via e-mail. OBJETO: O objeto da presente dispensa de licitação é a Contratação de empresa especializada para atualização e execução de serviços de elaboração de projeto de regularização fundiária, compreendendo serviço de topografia para o levantamento planialtimétrico cadastral urbano, cadastro social na residência do munícipe, consultoria/assessoria, e treinamento de pessoal em desenvolvimento profissional e gerencial (curso REURB da teoria à prática com certificação) para equipe / comissão criada pelo Município para acompanhamento da realização do processo de regularização fundiária para regularização de 150 (cento e cinquenta) unidades dos núcleos urbanos classificados como reurb-s (de interesse social) tudo em conformidade com a lei federal 13.465/2017, conforme especificado no Termo de Dispensa e seus anexos que lhes são parte integrante. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, I da Lei Federal 14.133/2021. Maiores informações, através do telefone (32) 3464-1181, ramal 204.

 

Estrela Dalva/MG 11/08/2026.

 

DIEGO COUTINHO DA COSTA -

Prefeito Municipal.

 


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Tallita da Costa Tonázio
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