ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS Nº 726/2026/FISC.POST/DRU/SAFT/SEFAZ TERMO DE NOTIFICAÇÃO

1-IDENTIFICAÇÃO DO (A) NOTIFICADO (A):

Nome: Ewerton Yves Duarte CPF/CNPJ: 620.584.606-34

2-IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

Endereço: Rua Zurique, s/nº, Bairro Residencial Lourdes, Curvelo/MG.

Inscrição Municipal: 01.07.079.0135.001

3-CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

Em cumprimento a ordem de serviço nº 766/2026 foi realizada vistoria ao imóvel localizado no endereço supracitado onde foram identificadas irregularidades abrangidas pela Lei nº 779/73 - Código de Posturas do Município de Curvelo, alterado pela Lei Complementar nº 186/2023. Pelo exposto, fica notificado (a) o (a) contribuinte a providenciar a regularização abaixo:

Art. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 58 da Lei 779/73

Os proprietários ou possuidores a qualquer título, são obrigados a conservar permanentemente em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. 

Não sendo permitida a existência de de terrenos cobertos por mato, pantanosos ou que sirva de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devendo os proprietários ou possuidores a qualquer título, de terreno, cultivado ou não, proceder à limpeza, capina e retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.

4-PRAZO E PENALIDADE:

O proprietário ou possuidor terá um prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta para executarem os serviços de limpeza e capina de seu terreno. O não atendimento a presente notificação importará em aplicação de multa de 2,68 UFM por metro quadrado do terreno, totalizando o valor de R$ 1.485,47 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, conforme Lei Complementar nº 186/2023.

5-NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM: Curvelo/MG, 18 de agosto de 2026.

6-ASSINATURA DO NOTIFICADO (ou preposto):

Conforme aviso recebimento (A.R.)

7-OBSERVAÇÃO:

Recusou-se a assinar

Recusou-se a receber

X

Outros (descrever): Encaminhado por via postal com aviso de recebimento (A.R.)

Avenida Dom Pedro II, 487 - Centro - Curvelo/MG – Telefone: (38) 3722-3264


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E62B0EB4