ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.309/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos do idoso e determina outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

 

Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com asLeis Federais 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual 13.176/99 (Conselho Estadual Da Pessoa Idosa No Estado).

 

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente,de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da política municipal doidoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação daPolítica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e adignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criandocondições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade aodeterminado na Lei Federal 10.741/03.

 

Art. 2º Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.

 

Seção I

Da competência

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo quenenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ouopressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado aoMinistério Público ou órgão competente;

 

II - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir aPolítica Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

 

III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoaidosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados noEstatuto do Idoso;

 

IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realizaçãode pesquisa sobre o seu perfil no município;

 

V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa,governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso,e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;

 

VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do GovernoMunicipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para aimplementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

 

VII - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política deatendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;

 

VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opiniãopública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

 

IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhossociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas sedestinem ao atendimento da pessoa idosa;

 

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentaisde atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamentoe o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quandonão estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;

 

XI - subsidiar a elaboração de leis referentes aos interesses da pessoa idosa;

 

XII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentaisdiretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

 

XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquerpessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informaçõessigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidascabíveis;

 

XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitosda Pessoa Idosa;

 

XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normasde funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacionale Estadual;

 

XVI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

 

XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

 

XVIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns,seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos dapessoa idosa.

 

Seção II

Da Constituição e da Composição

 

Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria, que coordenará a execução da PolíticaMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa e é formado por órgãos ou entidades governamentais enão governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivossuplentes das representações:

 

Representantes do Governo Municipal

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Social;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

Representantes de Entidades não Governamentais

 

02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB);

02 (dois) representantes dos Clubes de Serviço (Lions Clube, Rotary Clube, Lojas Maçônicas, dentre outras);

02 (dois) representantes de entidades religiosas;

02 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas de Santa Vitória.

Art. 5º Para renovação dos Conselheiros da sociedade civil, após mandato de dois anos, seráconstituída uma Comissão Eleitoral que terá a função de publicar e convidar as instituições, atuandono Município para inscrição e posterior análise de sua atuação na Política Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 6º As entidades não governamentais referidos no art. 4º, depois de eleitas, terão prazode 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar os nomes indicados para representantestitulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, atravésde Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.

 

§1º Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período emque não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificadado colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.

 

§2º Será destituído o(a) conselheiro(a) (pessoa) indicado(a) pela entidade, que deixar depertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.

 

Seção III

Da Estrutura e do Funcionamento

 

Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, quanto convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes epertinentes à Política da Pessoa Idosa.

 

§1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é consideradorelevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausênciasa qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.

 

§2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará onecessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do ConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para arepresentação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando suaparticipação for julgada necessária pela plenária.

 

Art. 8º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas eprecedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessoraro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos, a exemplo do MinistérioPúblico, Polícia Civil ou Militar, OAB, Médicos e outros Profissionais.

 

Art. 9º As alterações necessárias à organização do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias após apromulgação da lei.

 

Art. 10. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - Plenária;

 

II - Mesa Diretora;

 

III - Comissões de Trabalho;

 

IV - Secretaria Executiva.

 

§1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da PessoaIdosa.

 

§2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será eleita pelamaioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta da seguinte forma:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III - Secretário;

 

IV – Tesoureiro;

 

§3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução,podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelaPlenária.

 

§4º Um funcionário representante do Governo Municipal desempenharáas funções de Secretário Executivo do Conselho, sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pelaPlenária.

 

CAPÍTULO II

 

Da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 11. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado decaráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil,diretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento, há pelo menos 01 (um) ano, e por representantes do Poder ExecutivoMunicipal.

 

§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizesgerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as)do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conformeorientação das mesmas.

 

§2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos,por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente,acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade dealinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.

 

§3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgadaatravés dos meios de comunicação.

 

§4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a será provado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados dasentidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dosDireitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO III

 

Do Fundo Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação,repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, namanutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Santa Vitória-MG.

 

Art. 13.O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente àsecretaria ou órgão municipal competente.

 

Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor indicado na forma dalei.

 

Art. 15. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - as transferências do município;

 

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias,fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

 

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveisque venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionaisou internacionais;

 

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

VI - as receitas estipuladas em lei;

 

VII - Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui oEstatuto do Idoso;

 

VIII - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.

 

§1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas de preverem os recursosnecessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.

§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais,em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e suadestinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas eatividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

 

Art. 16. A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o CMDPIestiver vinculado.

 

Art. 17. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizadae processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, deforma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente dará informações ao ConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) sobre a contabilidade do Fundo Municipal dosDireitos da Pessoa Idosa mensalmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 18. O Prefeito, mediante decreto expedido no prazo improrrogável de 60 (sessenta)dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização eoperacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 19. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal oProjeto de Lei específico de Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará ainclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.

 

CAPÍTULO IV

 

Disposições Gerais

 

Art. 20. O Prefeito, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da presentelei, procederá com a convocação da secretaria a qual o Conselho está vinculado para proceder com as devidas alterações e adequações na estrutura do Conselho constituído pela Lei PM/Nº1861/05, bem como dar auxilio para providenciar a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).

 

Art. 21. Considerar-se-á reinstalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), com provimento de sua gestão atendendo à nova lei, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensaoficial do município e sua respectiva posse.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/Nº 1.861/05.

 

Santa Vitória, 17 de novembro de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:E62B47C3