ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.037
Cria o Portal da Transparência do Município de São Lourenço.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a disponibilizar de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes à execução financeiro-orçamentária e a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Lourenço.
§ 1º O sítio eletrônico denominado “Portal da Transparência do Município de São Lourenço”, será disponibilizado em página oficial do Executivo e Legislativo na qual deverão constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta:
I – Orçamento Anual do Município, discriminado por cada Secretaria, órgão da Administração Direta e Entidade da Administração Indireta;
II – Execução do Orçamento;
III – Contratos celebrados pelo Executivo e Legislativo;
IV – Convênios celebrados pelo Executivo e Legislativo;
V – Acompanhamento de convênios e lista de inadimplentes;
VI – Passagens e diárias utilizados e pagos a todos os servidores e agentes políticos dos poderes Executivos e Legislativo;
VII – Procedimentos de Licitação realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
VIII – Estrutura da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IX – Número de servidores concursados e comissionados dos poderes Executivo e Legislativo, inclusive a lotação de acordo com as Secretarias Municipais;
X – Consultas públicas;
XI – Atas e decisões dos Conselhos Municipais;
XII – Cadastro de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que mantem contratos com a Administração Pública e respectivos contratos;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.037
Folha 02
XIII – Fornecedores Pessoas Jurídicas e Físicas que foram sancionados pelos poderes Executivo e Legislativo, a motivação e o enquadramento legal;
XIV – Transparências de Recursos Públicos para Entidades Públicas e Privadas, bem como as respectivas Prestações de Contas;
XV – Lista cronológica de Precatórios Judiciais;
XVI – Relação de obras de engenharia e infraestrutura iniciadas, em curso e concluídas de acordo com cada exercício orçamentário;
§ 2º – Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta a toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração Pública e a eficiência dos Programas Governamentais geridos pelos Poderes executivo e Legislativo e pela Administração Indireta.
Art. 2º Os dados serão autorizados e atualizados diariamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de agosto de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ALDRIN LUIZ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Gabinete
Projeto de Lei nº. 2.520/11
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:E634BC0C