ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 06/2026 – SMS
ORTARIA Nº 06/2026 – SMS
“Dispõe sobre a normatização da administração de medicamentos prescritos por profissionais da rede privada no âmbito das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de São Gotardo, e dá outras providências.”
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE São Gotardo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da universalidade, integralidade, equidade e continuidade da assistência previstos no art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança assistencial, rastreabilidade, responsabilidade técnica e uso racional de medicamentos no âmbito das unidades públicas municipais;
CONSIDERANDO as atribuições éticas e legais dos profissionais de enfermagem previstas na Lei Federal nº 7.498/1986 e regulamentadas pelo Decreto nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 564/2017 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, especialmente quanto ao dever de assegurar assistência segura e recusa de execução de procedimentos que ofereçam risco ao paciente ou ao profissional;
CONSIDERANDO a Resolução RDC ANVISA nº 44/2009, bem como demais normas sanitárias relativas à guarda, conservação, rastreabilidade e administração de medicamentos;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que a Administração Pública possui dever de observância aos protocolos assistenciais, à segurança do paciente, à responsabilidade técnica dos profissionais e à organização administrativa dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos fluxos assistenciais relativos à administração de medicamentos prescritos fora da rede pública municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e critérios para administração de medicamentos prescritos por profissionais da rede privada nas unidades municipais de saúde integrantes do SUS.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I – prescrição privada: receita emitida por profissional legalmente habilitado, vinculada à rede privada, suplementar ou particular;
II – administração de medicamento: ato assistencial executado por profissional habilitado, compreendendo preparo, conferência, aplicação, monitoramento e registro;
III – medicamento do usuário: medicamento adquirido diretamente pelo paciente ou responsável legal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS NA REDE PRIVADA UTILIZANDO ESTOQUE DA UNIDADE
Art. 3º A administração de medicamentos prescritos por profissional da rede privada utilizando medicamentos pertencentes ao estoque das unidades municipais de saúde somente poderá ocorrer quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – existência do medicamento padronizado e regularmente disponível na unidade;
II – apresentação de prescrição legível, contendo identificação do paciente, medicamento, dose, via, frequência, data, assinatura e identificação do profissional prescritor;
III – avaliação clínica e validação da prescrição pelo profissional habilitado da unidade, observadas as competências técnicas e protocolos institucionais;
IV – compatibilidade da prescrição com os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas, linhas de cuidado e políticas públicas do SUS;
V – inexistência de contraindicação técnica, sanitária ou administrativa.
§1º A mera apresentação de receita oriunda da rede privada não gera obrigação automática de fornecimento ou administração do medicamento pela unidade pública de saúde.
§2º O profissional responsável pela assistência poderá solicitar avaliação médica da rede SUS antes da administração do medicamento, especialmente em situações que envolvam:
a) medicamentos potencialmente perigosos;
b) medicamentos sujeitos a controle especial;
c) risco de reação adversa grave;
d) ausência de informações suficientes na prescrição;
e) necessidade de acompanhamento clínico específico.
§3º A administração do medicamento dependerá da capacidade operacional da unidade e da disponibilidade de recursos humanos e materiais adequados.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS TRAZIDOS PELO PACIENTE
Art. 4º O paciente que comparecer à unidade de saúde portando medicamento prescrito na rede privada poderá solicitar exclusivamente o serviço de administração pela equipe assistencial, observadas as disposições desta Portaria.
Art. 5º A administração de medicamento trazido pelo paciente somente poderá ocorrer mediante:
I – apresentação da prescrição válida e legível;
II – identificação íntegra do medicamento, contendo embalagem original, lote, validade e registro sanitário quando aplicável;
III – avaliação prévia do profissional responsável quanto às condições de conservação, integridade e segurança do medicamento;
IV – existência de condições técnicas e estruturais adequadas para administração segura;
V – concordância expressa do profissional responsável pela execução do procedimento.
§1º É vedada a administração de medicamentos:
a) fracionados sem identificação;
b) armazenados inadequadamente;
c) com prazo de validade vencido;
d) sem origem identificável;
e) manipulados sem documentação sanitária pertinente;
f) cuja administração demande estrutura incompatível com o nível assistencial da unidade.
§2º A responsabilidade da unidade restringe-se ao ato assistencial de administração do medicamento, não abrangendo responsabilidade sobre aquisição, transporte, origem ou armazenamento prévio realizado pelo paciente.
§3º O profissional poderá recusar fundamentadamente a administração do medicamento quando houver risco sanitário, técnico ou assistencial.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS
Art. 6º Compete aos profissionais de enfermagem observar rigorosamente os princípios de segurança do paciente, especialmente quanto:
I – conferência da prescrição;
II – identificação correta do paciente;
III – verificação dos “certos” da administração medicamentosa;
IV – registro completo em prontuário;
V – monitoramento de reações adversas.
Art. 7º Nenhum profissional será obrigado a realizar procedimento que considere tecnicamente inseguro, inadequado ou incompatível com sua responsabilidade ética e legal, devendo justificar formalmente a recusa no prontuário ou instrumento próprio.
CAPÍTULO V
DOS REGISTROS E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 8º Toda administração de medicamento realizada nos termos desta Portaria deverá ser registrada no prontuário do paciente, contendo minimamente:
I – nome do medicamento;
II – dose;
III – via de administração;
IV – horário;
V – identificação do profissional executor;
VI – eventuais intercorrências.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar apuração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil, ética e penal cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As unidades de saúde poderão estabelecer fluxos internos complementares, desde que não contrariem esta Portaria.
Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas sanitárias, éticas e assistenciais vigentes.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:E6387B51