ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 18.09.2017
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, denomina as Secretarias Municipais que menciona, define as atribuições e competências e as atribuições específicas e comuns.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, fica desmembrada da seguinte forma:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
a – Departamento de Cultura e Turismo
b – Departamento de Esporte e Lazer
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades do Município relacionadas com a educação, merenda escolar, escolas municipais, creches municipais, biblioteca pública, sala verde, funcionando através de departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente:
I - administração e supervisão do ensino público municipal, inclusive creches e estabelecimentos de ensino especial;
II - desempenho de atividades relacionadas à merenda escolar;
III - administração dos prédios escolares e educacionais do Município;
IV - coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar, merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional, Pré-Escolar e séries iniciais, no âmbito Municipal;
V - prover meios de educação básica para a população rural, promover adaptações necessárias à adequação de peculiaridades da vida rural, especialmente:
VI - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos advindos da zona rural;
VII - organização escolar direcionada, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
VIII - adequação à natureza do trabalho na zona rural;
IX - na educação infantil promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade:
X - no Ensino Fundamental primar pela:
a) formação básica do cidadão;
b) desenvolvimento da capacidade de aprender;
c) domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
d) a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
e) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
f) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
XI - executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com Cultura, Lazer, Esporte e Turismo funcionando com os departamentos próprios, competindo-lhe especialmente:
I - ações voltadas à formação intelectual, moral e cívica;
II - cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literárias;
III - propor a aquisição de livros para as bibliotecas públicas e promover a recuperação dos mesmos;
IV - promover a recuperação e aquisição de objetos de valor histórico-cultural para o Município;
V - realizar programação cultural nas escolas municipais;
VI - coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
VII - promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
VIII - desenvolver atividades integradas de educação ambiental mediante o engajamento em programas de desenvolvimento sustentável nos diferentes compartimentos da cidade;
IX - elaborar estudos para subsidiar a política pública de preservação e conservação do meio ambiente;
X - incentivar e desenvolver estudos e pesquisas científicas relacionadas com sua área de competência, divulgando amplamente os resultados;
XI - formular, juntamente com o Conselho Municipal de cultura, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do patrimônio visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o bem-estar da população;
XII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 5º - Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo compete:
I - execução da política municipal relacionada à Cultura;
II - zelar pelo patrimônio histórico, cultural, artístico e científico do Município;
III - promover a recuperação e aquisição de objetos de valor histórico-cultural para o Município;
IV - elaborar relatório mensal das atividades de cultura desenvolvidas e promovidas no Município;
V - promover e difundir o turismo no Município;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 6º - Ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - promover o acesso à prática do esporte, do lazer e da atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
II - definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
III - promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e aos órgãos representativos da comunidade;
IV - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, assegurando a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
V - definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VI - promover a inclusão do Município nas programações regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;
VII - administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
VIII - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
IX - exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 7º - Em decorrência do desmembramento ocorrido pela presente lei, o art. 5º da Lei Municipal nº 1.534, de 13.10.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Ficam criadas as seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo”.
Art. 8º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.534, de 13.10.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam criados os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Administração;
II – Secretário Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV – Secretário Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;
V – Secretário-Adjunto de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos constantes dos incisos I, II, III e IV deste artigo, poderão serem ocupados por servidor cediço em adjunção ao Município de Estrela do Indaiá/MG, com ou sem ônus para este.
Art. 9º - Nas Leis Orçamentárias anuais constará o orçamento por secretaria, com os respectivos valores orçados para os departamentos e atividades que lhes são afins.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos adicionais, ficando autorizada tanto a abertura de créditos especiais, quanto a suplementação destes, até o limite de 100% dos valores da respectiva abertura.
Art. 11 - Fica autorizado o remanejamento e/ou transposição de recursos entre os diversos setores administrativos de que tratam a presente lei, podendo ser incorporados e adaptados ao orçamento vigente e consequentemente executados por remanejamento, transposição e transferência de dotações entre programas, ações de governos ou por blocos de serviços e programas institucionais.
Art. 12 – Ficam revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.353, de 14.06.2017.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de setembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:E6438615