ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 034/2026
PORTARIA Nº 34/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
Considerando a necessidade de reorganização administrativa para melhor eficiência e continuidade dos serviços públicos;
Considerando o interesse público e a compatibilidade da remoção com as funções previstas nos cargos ocupados pelos servidores;
Considerando o Art. 38 da Lei Municipal nº 19/2001 que prevê a possibilidade de remoção de ofício, no âmbito do quadro de pessoal do município, sendo, portanto, ato discricionário da gestão municipal;
Considerando que o cargo de motorista pertence ao quadro geral de pessoal do Município de Argirita/MG podendo ser exercido em qualquer Secretaria Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado a remoção do servidor abaixo discriminados, a partir de 27 de março de 2026, para exercerem suas atividades nas seguintes lotações:
I – O servidor efetivo Bruno Pereira Xavier - matrícula nº 376, ocupante do cargo de Motorista, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Administração Municipal de Saúde, passa a exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O servidor continuará exercendo suas atividades de acordo com as atribuições previstas no cargo para o qual foi efetivado/contratado, respeitando os limites legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º As Secretarias Municipais envolvidas adotarão as providências necessárias à adequada integração dos servidores às atividades das respectivas pastas, observadas as atribuições legais e regulamentares do cargo de Motorista.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Argirita/MG, 27 de março de 2026
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E6478102