ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1172/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1172/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

“Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, em 06,00% (seis por cento), a incidir sobre o vencimento base dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso, sendo efetuado arredondamento para o numeral imediatamente superior em caso de valores decimais.

 

Art. 2º. Fica excluído da concessão do reajuste, os profissionais do magistério, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que possuem Legislação especifica.

 

Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E64DF865