ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.322 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
RETIFICA E MANTÉM A UTILIDADE PÚBLICA DA LEI Nº 1.673 DE 10 DE AGOSTO DE 1999, PARÁGRAFO ÚNICO – ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – LAR SÃO VICENTE DE PAULA, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO “INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – BRAÇOS QUE ACOLHEM”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO, Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Associação Privada Centro de Longa Permanência para Idosos – LAR SÃO VICENTE DE PAULA, passará a ser chamada a partir da publicação desta Lei, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – BRAÇOS QUE ACOLHEM.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.673 de 10 de agosto de 1999 no seu parágrafo único.
São João da Ponte, 11 de abril de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:E653C062