ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PORTARIA SMPDS Nº 001/2026

 

ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável do Município de Arcos/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, VI, da Lei Complementar nº 246/2026 e,

 

Considerando a necessidade de operacionalizar os procedimentos administrativos previstos na Lei Complementarº 246/2026, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento;

 

Considerando o prazo de 60 (sessenta) dias fixados no art. 36 da referida Lei para expedição das normas técnicas complementares;

 

Considerando o dever de assegurar segurança jurídica, transparência e uniformidade nos processos de análise, aprovação e regularização de chacreamentos no território municipal e,

 

Considerando o disposto no art. 30, VIII, da Constituição Federal, e nas Leis Federais nº 6.766/79, nº 10.257/01 e nº 4.591/64,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Portaria estabelece as normas técnicas complementares necessárias à aplicação da Lei Complementar nº 246/2026 (doravante denominada "Lei de Chacreamentos"), em conformidade com o seu art. 36.

 

Art. 2º. As normas técnicas complementares disciplinadas nesta Portaria compreendem:

procedimentos administrativos para os processos de aprovação de novos chacreamentos;

procedimentos para emissão do Ato Declaratório de Elegibilidade à Regularização – ADER;

procedimentos para regularização de chacreamentos consolidados;

documentação exigida em cada fase do processo;

escalas e formatos dos projetos técnicos;

conteúdo mínimo do memorial descritivo;

modelos de termos, requerimentos e formulários;

especificações da placa de identificação de regularidade;

critérios técnicos complementares para análise dos processos.

 

Art. 3º. Para os fins desta Portaria, adotam-se as definições constantes do art. 2º da Lei de Chacreamentos, acrescidas das seguintes:

Instrução mínima: conjunto de documentos e informações necessários ao início do processo administrativo, definidos nos Anexos desta Portaria;

Checklist: formulário padronizado de verificação da documentação apresentada, a ser preenchido pelo servidor responsável pela triagem;

Fluxo do processo: sequência de etapas e responsabilidades do processo administrativo, descrita nos fluxogramas constantes dos Anexos;

Vistoria técnica: inspeção in loco realizada por servidor técnico habilitado da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável para verificação das condições do empreendimento.

 

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE NOVOS CHACREAMENTOS

Seção I — Consulta Prévia de Diretrizes

 

Art. 4º. Antes do protocolo do projeto, o interessado poderá solicitar Consulta Prévia de Diretrizes junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, mediante requerimento conforme Formulário I do Anexo I desta Portaria.

 

§ 1º A consulta prévia tem caráter orientativo e não vincula a aprovação posterior do projeto.

 

§ 2º A Secretaria emitirá Certidão de Diretrizes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicando:

aptidão da área para fins de chacreamento;

parâmetros urbanísticos aplicáveis;

diretrizes ambientais específicas;

exigências de infraestrutura;

outras condicionantes identificadas.

 

§ 3º A Certidão de Diretrizes terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Seção II — Protocolo e Triagem

 

Art. 5º. O protocolo do projeto completo de parcelamento será realizado na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, mediante apresentação da documentação constante do Checklist 1 do Anexo II desta Portaria.

§ 1º Na triagem, o servidor responsável verificará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

completude da documentação exigida;

regularidade formal dos documentos;

pagamento das taxas municipais devidas.

 

§ 2º Havendo pendências documentais, o interessado será notificado para saná-las no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo de análise previsto no art. 6º, §1º somente se inicia após a conclusão da triagem sem pendências, nos termos do §3º deste artigo.

 

§ 3º Aprovada a triagem, o processo receberá número único de protocolo e será distribuído à equipe técnica.

 

Seção III — Análise Técnica e Parecer

 

Art. 6º. A análise técnica do projeto observará as seguintes etapas:

análise urbanística: verificação do atendimento aos parâmetros do art. 13 da Lei de Chacreamentos;

análise ambiental: verificação do atendimento às diretrizes ambientais e às exigências de licenciamento;

análise dos projetos complementares: verificação dos projetos de água, esgoto, drenagem e energia;

vistoria técnica in loco, quando necessário;

parecer técnico conclusivo.

 

§ 1º O prazo para emissão do parecer técnico é de 30 (trinta) dias úteis, contados da conclusão da triagem.

 

§ 2º O parecer técnico poderá ser:

favorável, sem condicionantes;

favorável com condicionantes, indicando as adequações exigidas e o prazo para seu atendimento;

desfavorável, com indicação objetiva dos impedimentos e das medidas saneadoras cabíveis.

 

§ 3º O parecer desfavorável será submetido ao Secretário para homologação antes da notificação ao interessado.

 

Seção IV — Escalas e Formatos dos Projetos

 

Art. 7º. Os projetos técnicos exigidos pela Lei de Chacreamentos deverão observar as seguintes especificações mínimas de escala e formato:

 

Projeto

Escala Mínima

Formato

Observação

Levantamento topográfico planialtimétrico

1:1.000 ou 1:2.000

A1 ou A0

Georreferenciado SIRGAS 2000

Projeto geométrico de parcelamento

1:1.000

A1 ou A0

Com quadro de áreas e lotes numerados

Planta de situação

1:5.000 ou 1:10.000

A3 ou A4

Indicando vias de acesso

Projeto de drenagem pluvial

1:1.000

A1 ou A0

Com curvas de nível mestras

Projeto de abastecimento de água

1:1.000

A1 ou A2

Com perfil hidráulico

Projeto de esgotamento sanitário

1:500 por unidade

A3 ou A4

Fossa + sumidouro conforme NBR 7229

Projeto de energia elétrica

Conforme CEMIG

A3

Aprovação prévia da concessionária

Projeto paisagístico

1:1.000

A1 ou A2

Com espécies e quantitativos

 

§ 1º Todos os projetos deverão ser entregues em formato digital (PDF e DWG ou similar) e em 2 (duas) vias impressas.

 

§ 2º A Secretaria poderá, mediante justificativa técnica, aceitar escalas diferentes das indicadas quando as características do terreno assim exigirem.

 

Seção V — Conteúdo Mínimo do Memorial Descritivo

 

Art. 8º. O memorial descritivo do projeto de chacreamento deverá conter, no mínimo:

identificação completa do empreendedor (pessoa física ou jurídica) e do responsável técnico;

descrição completa do imóvel: matrícula, área total, confrontações, localização georreferenciada;

descrição da gleba com sua vocação atual e histórico de uso;

quadro resumo de áreas: gleba total, área líquida para lotes, áreas verdes, áreas comuns, vias e equipamentos;

lista completa dos lotes com número, área individual, testada e confrontações;

descrição do sistema viário proposto;

descrição do sistema de abastecimento de água;

descrição do sistema de esgotamento sanitário;

descrição do sistema de drenagem pluvial;

descrição do sistema de fornecimento de energia elétrica;

descrição e localização das áreas verdes e de preservação permanente;

cronograma de execução das obras de infraestrutura;

estimativa de custo das obras;

declaração do responsável técnico de que o projeto atende à Lei de Chacreamentos e às normas técnicas aplicáveis.

 

CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO ADER

 

Art. 9º. O Ato Declaratório de Elegibilidade à Regularização – ADER poderá ser requerido pelo empreendedor, proprietário ou associação de moradores dos chacreamentos existentes, mediante apresentação da instrução mínima prevista neste Capítulo.

 

Art. 10. A instrução mínima para requerimento do ADER compreende a documentação constante do Checklist 2 do Anexo II desta Portaria, que inclui:

requerimento conforme Formulário II do Anexo I;

cópia da matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias antes da data do protocolo — prazo que garante que a situação registral, ônus e transmissões recentes estejam refletidos no documento);

comprovante de endereço do requerente;

planta de situação do chacreamento em escala adequada;

levantamento fotográfico do empreendimento, com cobertura de todas as vias internas, edificações existentes e confrontações, com geolocalização e data, em quantidade suficiente para documentar a situação geral do empreendimento (recomendado mínimo de 10 fotos);

relação dos proprietários ou possuidores dos lotes conhecidos;

declaração do requerente de que o chacreamento foi implantado até a data de publicação da Lei de Chacreamentos;

qualquer documento que comprove a data de implantação (fotos aéreas, contratos, registros fiscais).

 

Art. 11. Recebida a instrução mínima, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável emitirá o ADER no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 8º, I, da Lei de Chacreamentos.

 

§ 1º O ADER será emitido conforme modelo constante do Formulário III do Anexo I desta Portaria.

 

§ 2º O indeferimento do ADER será motivado, indicando objetivamente os impedimentos e as medidas saneadoras, conforme art. 8º, III, da Lei de Chacreamentos.

 

§ 3º O prazo de 30 (trinta) dias úteis para emissão do ADER somente se inicia após o protocolo da instrução mínima completa, sem pendências. Havendo pendências, o requerente será notificado no prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las em até 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do requerimento.

 

CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSOLIDADOS

 

Art. 12. Os chacreamentos consolidados, após a emissão do ADER, darão início ao processo de regularização mediante protocolo dos documentos constantes do Checklist 3 do Anexo II.

 

Art. 13. A instrução completa para regularização compreende:

ADER emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento;

projeto geométrico de regularização, adaptado às condições existentes;

projetos complementares exigidos pelo art. 14 da Lei de Chacreamentos, quando aplicáveis;

laudo técnico de consolidação, elaborado por profissional habilitado com ART, demonstrando o atendimento cumulativo aos critérios do art. 16, §1º da Lei;

minuta da convenção de condomínio, atendendo ao art. 19 da Lei;

pedido de anuência ao INCRA, quando exigível;

licenças ambientais ou declaração fundamentada de dispensa emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, justificando tecnicamente por que o empreendimento não está sujeito a licenciamento estadual ou já possui cobertura documental ambiental suficiente;

comprovante do pagamento das taxas municipais.

 

Art. 14. O laudo técnico de consolidação de que trata o inciso IV do art. 13 deverá demonstrar o atendimento simultâneo a todos os critérios do art. 16, §1º da Lei de Chacreamentos, apresentando para cada critério:

edificações em habitabilidade ou uso: relação das edificações existentes com descrição das condições físicas;

sistema viário implantado: mapa das vias existentes, mesmo que com infraestrutura parcial;

uso contínuo por no mínimo 2 anos: documentos comprobatórios (contratos, contas de consumo, fotos datadas, declarações);

percentual mínimo de 25% dos lotes ocupados: planilha com identificação dos lotes ocupados e respectivas evidências.

 

Art. 15. Concluída a análise, a Secretaria emitirá:

parecer técnico de viabilidade de regularização, com ou sem condicionantes;

indicação do percentual de redução de parâmetros admissível, nos termos do art. 16 da Lei;

lista de pendências a sanar antes da aprovação final, quando houver.

 

CAPÍTULO V - TERMO DE OBRIGAÇÕES

 

Art. 16. O Termo de Obrigações previsto no art. 18 da Lei de Chacreamentos será firmado conforme o modelo constante do Formulário IV do Anexo I desta Portaria, contendo obrigatoriamente:

qualificação completa do empreendedor;

descrição precisa do empreendimento com referência à matrícula e ao processo administrativo;

cronograma detalhado de execução das obras de infraestrutura, com prazo máximo de 24 meses;

listagem completa das obrigações assumidas, com indicação do dispositivo legal de cada uma;

modalidade de garantia prestada (caução, fiança bancária, seguro-garantia ou hipoteca), conforme art. 18, §2º;

penalidades pelo descumprimento, com remissão às sanções dos arts. 25 a 29 da Lei;

cláusula de averbação à margem da matrícula do imóvel.

 

Art. 17. A garantia prevista no art. 18, §2º da Lei será calculada sobre o valor estimado das obras constante do memorial descritivo aprovado, observando-se:

caução em dinheiro: correspondente a 5% do valor estimado das obras, depositada em conta vinculada;

fiança bancária: emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, com prazo de validade superior ao cronograma de obras em 6 meses;

seguro-garantia: apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP, com cobertura equivalente ao valor das obras;

hipoteca: de imóvel livre e desembaraçado com valor venal igual ou superior ao valor estimado das obras, devidamente registrado. O Município poderá aceitar uma ou mais chácaras do próprio empreendimento ou imóvel externo como garantia hipotecária, desde que livres de ônus e com valor venal suficiente; nos casos de consolidados ainda sem matrícula individualizada por lote, a hipoteca recairá sobre a gleba mãe ou fração dela, nos termos do Código Civil.

 

CAPÍTULO VI - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

 

Art. 18. A minuta da convenção de condomínio será submetida à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 19, §1º da Lei de Chacreamentos.

 

Art. 19. A análise da minuta observará o roteiro de verificação constante do Checklist 4 do Anexo II, verificando o atendimento a todos os itens exigidos pelo art. 19 da Lei de Chacreamentos.

Art. 20. A aprovação da convenção será formalizada por Certidão de Aprovação Prévia da Convenção de Condomínio, conforme Formulário V do Anexo I, condição necessária para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

CAPÍTULO VII - PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE

 

Art. 21. A placa de identificação de regularidade prevista no art. 18-A da Lei de Chacreamentos deverá atender às seguintes especificações técnicas:

material: chapa de alumínio composto (ACM) ou similar com espessura mínima de 3 mm, resistente à exposição solar e às intempéries;

dimensões mínimas: 60 cm (altura) × 90 cm (largura);

fundo: cor branca com bordas azuis (Pantone 286C);

logotipo da Prefeitura Municipal de Arcos no canto superior esquerdo;

título em destaque: "CHACREAMENTO REGULARIZADO — MUNICÍPIO DE ARCOS/MG";

informações obrigatórias conforme incisos I a VI do art. 18-A da Lei, em fonte legível com tamanho mínimo de 14 pontos;

referência de acesso ao portal eletrônico do Município, com endereço URL completo;

fixação em suporte metálico a altura mínima de 1,5 m do solo, em local visível da via pública.

 

Art. 22. A placa será confeccionada pela Prefeitura Municipal e entregue ao empreendedor ou à associação de moradores no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão do processo de regularização ou emissão do alvará de execução das obras.

 

Art. 23. O Município manterá portal eletrônico público com lista atualizada de todos os chacreamentos regularizados, acessível pelo seguinte endereço: www.arcos.mg.gov.br/chacreamentos, contendo as informações do art. 18-A, §3º da Lei de Chacreamentos.

 

CAPÍTULO VIII - FLUXO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 24. Os processos administrativos relativos a chacreamentos tramitarão conforme os fluxogramas constantes do Anexo III desta Portaria, que integram esta Portaria para todos os fins:

Fluxograma 1: Aprovação de novo chacreamento;

Fluxograma 2: Emissão do ADER;

Fluxograma 3: Regularização de chacreamento consolidado;

Fluxograma 4: Aprovação da convenção de condomínio.

Art. 25. Os prazos de análise são improrrogáveis, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito devidamente documentadas, observando-se:

 

Etapa

Prazo

Fundamento Legal

Certidão de Diretrizes

15 dias úteis

Art. 4º desta Portaria

Triagem documental

5 dias úteis

Art. 5º, §1º desta Portaria

Parecer técnico de aprovação

30 dias úteis

Art. 6º, §1º desta Portaria

Emissão do ADER

30 dias úteis

Art. 8º, I da Lei de Chacreamentos

Análise de regularização (consolidados)

45 dias úteis

Art. 25 e Anexo III (Fluxo 3) desta Portaria

Aprovação da convenção de condomínio

20 dias úteis

Art. 20 e Art. 25 desta Portaria

Entrega da placa de regularidade

15 dias

Art. 22 desta Portaria

 

Parágrafo único. Os processos com ADER terão prioridade de tramitação para análise de regularização, nos termos do art. 8º, IV da Lei de Chacreamentos.

 

CAPÍTULO IX - TAXAS E EMOLUMENTOS

 

Art. 26. Os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento no âmbito da Lei de Chacreamentos sujeitam-se ao pagamento de taxas municipais, conforme tabela vigente de taxas e emolumentos do Município de Arcos.

 

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, observadas as disposições da Lei de Chacreamentos e as normas urbanísticas aplicáveis.

 

Art. 28. As normas técnicas e os modelos constantes dos Anexos desta Portaria poderão ser atualizados por ato do Secretário, mediante publicação no Diário Oficial do Município, sempre que necessário à melhoria dos processos ou à adequação à legislação superveniente.

 

Art. 29. Os procedimentos, formulários, fluxos, modelos e rotinas operacionais previstos nesta Portaria poderão ser atualizados, complementados ou revisados por ato da Secretaria Municipal de Planejamento, observada a Lei Complementar nº 246/2026.

 

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arcos/MG, 07 de Julho de 2026.

 

MARLON BATISTA DA COSTA

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Arcos/MG

 

ANEXO I FORMULÁRIOS PADRÃO

FORMULÁRIO I — REQUERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA DE DIRETRIZES

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CONSULTA PRÉVIA DE DIRETRIZES PARA CHACREAMENTO

Nº do Processo:

Data de protocolo:

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

 

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Endereço:

CEP:

Telefone:

E-mail:

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

 

Matrícula CRI:

Área total (m²):

Localização / Endereço:

Zona atual (rural/urbana):

Qtd. aproximada de lotes pretendida: Área mínima pretendida por lote (m²):

Observações / informações adicionais:

 

Arcos/MG, ___ de _______________ de 2026.

 

Assinatura do Requerente: _______________________

 

FORMULÁRIO II — REQUERIMENTO DE ADER

 

REQUERIMENTO DE ATO DECLARATÓRIO DE ELEGIBILIDADE À REGULARIZAÇÃO — ADER

Nº do Processo:

Data:

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

 

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Qualidade: ( ) Empreendedor ( ) Proprietário ( ) Associação de Moradores

 

Endereço:

E-mail / Telefone:

IDENTIFICAÇÃO DO CHACREAMENTO

 

Denominação do chacreamento:

Matrícula CRI:

Localização:

Área total aproximada (m²):

Qtd. aproximada de lotes:

Ano estimado de implantação:

DECLARAÇÃO

 

Declaro, sob as penas da lei, que o chacreamento identificado neste requerimento foi implantado até a data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 246/2026, e que as informações prestadas são verdadeiras.

 

Arcos/MG, ___ de _______________ de 2026.

 

Assinatura: _______________________

 

FORMULÁRIO III — MODELO DO ADER

 

ATO DECLARATÓRIO DE ELEGIBILIDADE À REGULARIZAÇÃO — ADER Nº ____/2026

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável do Município de Arcos/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 246/2026,

DECLARA

que o empreendimento abaixo identificado é ELEGÍVEL ao rito de regularização previsto na Lei Complementar Municipal nº 246/2026, Capítulo VI:

Denominação do chacreamento: _______________________________________

Matrícula CRI: ___________ Localização: _________________________

Área aproximada: ___________ m² Qtd. de lotes: ___________________

Processo administrativo nº: _____________________________________

Este ADER atesta exclusivamente a elegibilidade ao rito de regularização, NÃO substituindo a aprovação do projeto, a anuência do INCRA, as licenças ambientais, nem a criação de ZUECR quando aplicável. Não se sujeita à aprovação por decurso de prazo (art. 11, IV da Lei de Chacreamentos).

 

Arcos/MG, ___ de _______________ de 2026.

 

____________________________

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

 

FORMULÁRIO IV — MODELO DO TERMO DE OBRIGAÇÕES (Estrutura Mínima)

 

O Termo de Obrigações conterá, no mínimo, as seguintes cláusulas, a serem preenchidas no modelo a ser disponibilizado pela Secretaria:

 

CLÁUSULA 1ª — IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Qualificação completa do empreendedor e do Município.

CLÁUSULA 2ª — OBJETO: Descrição do empreendimento com referência ao processo administrativo e à matrícula.

CLÁUSULA 3ª — OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: Listagem completa conforme art. 18, incisos I a X da Lei de Chacreamentos.

CLÁUSULA 4ª — CRONOGRAMA: Datas de início e conclusão de cada fase das obras, com prazo máximo de 24 meses para conclusão da infraestrutura.

CLÁUSULA 5ª — GARANTIA: Modalidade, valor e condições de liberação da garantia prestada.

CLÁUSULA 6ª — PENALIDADES: Remissão às sanções dos arts. 25 a 29 da Lei de Chacreamentos.

CLÁUSULA 7ª — FORO: Comarca de Arcos/MG.

CLÁUSULA 8ª — AVERBAÇÃO: Compromisso de averbação do Termo à margem da matrícula.

 

FORMULÁRIO V — CERTIDÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

 

CERTIDÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Nº ____/2026

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável CERTIFICA que a Convenção de Condomínio do empreendimento abaixo identificado foi analisada e aprovada previamente, nos termos do art. 19, §1º da Lei Complementar Municipal nº 246/2026:

Denominação: __________________________________

Processo administrativo nº: ____________________________________

Data de aprovação: ____________________________________________

Esta certidão é condição necessária para o registro da Convenção no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 19, §2º da Lei de Chacreamentos. Qualquer alteração da convenção dependerá de nova aprovação municipal, salvo questões meramente administrativas (art. 19, §3º).

 

Arcos/MG, ___ de _______________ de 2026.

 

______________________

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

 

ANEXO II CHECKLISTS DE DOCUMENTAÇÃO

CHECKLIST 1 — PROJETO COMPLETO DE PARCELAMENTO (NOVO EMPREENDIMENTO)

 

 

Documento / Item

Apresentado

Conferido

1

Requerimento de aprovação (Formulário específico)

( )

( )

2

Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máx. 30 dias antes do protocolo)

( )

( )

3

Comprovante de pagamento das taxas municipais

( )

( )

5

Comprovante de regularidade do CCIR (INCRA)

( )

( )

6

Levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado (SIRGAS 2000) com ART

( )

( )

7

Projeto geométrico de parcelamento com ART (escala 1:1.000)

( )

( )

8

Planta de situação (escala 1:5.000 ou 1:10.000)

( )

( )

9

Memorial descritivo completo conforme art. 8º desta Portaria

( )

( )

10

Quadro de áreas (gleba, lotes, vias, verde, comum)

( )

( )

11

Projeto de abastecimento de água com ART

( )

( )

12

Projeto de drenagem pluvial com ART

( )

( )

13

Projeto de esgotamento sanitário com ART

( )

( )

14

Projeto de energia elétrica (padrão CEMIG)

( )

( )

15

Projeto paisagístico das áreas verdes com ART

( )

( )

16

Licença Ambiental Prévia (SUPRAM/COPAM) ou declaração fundamentada de dispensa emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

( )

( )

17

Outorga de uso de água (se poço artesiano)

( )

( )

18

Laudo de análise de qualidade da água, emitido por laboratório homologado, conforme Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde

( )

( )

19

Minuta da convenção de condomínio

( )

( )

20

Cronograma de execução das obras de infraestrutura

( )

( )

21

Estimativa de custo das obras

( )

( )

22

Arquivos digitais dos projetos (PDF e DWG ou similar), transmitidos via protocolo eletrônico do Município ou pelo meio digital definido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

( )

( )

 

CHECKLIST 2 — INSTRUÇÃO MÍNIMA PARA REQUERIMENTO DO ADER

 

 

Documento / Item

Apresentado

Conferido

1

Requerimento de ADER (Formulário II do Anexo I)

( )

( )

2

Documento de identidade e CPF/CNPJ do requerente

( )

( )

3

Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máx. 30 dias antes do protocolo)

( )

( )

4

Planta de situação do chacreamento em escala adequada

( )

( )

5

Levantamento fotográfico (mín. 10 fotos com geolocalização e data)

( )

( )

6

Relação dos proprietários/possuidores dos lotes conhecidos

( )

( )

7

Declaração de que o chacreamento foi implantado até a data de publicação da Lei

( )

( )

8

Documentos comprobatórios da data de implantação (contratos, fotos aéreas, registros fiscais)

( )

( )

9

Estatuto da associação de moradores (se requerente for associação)

( )

( )

10

Ata de eleição da diretoria (se requerente for associação)

( )

( )

 

CHECKLIST 3 — INSTRUÇÃO COMPLETA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSOLIDADOS

 

 

Documento / Item

Apresentado

Conferido

1

ADER emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (válido)

( )

( )

2

Projeto geométrico de regularização adaptado (com ART)

( )

( )

3

Laudo técnico de consolidação com ART (art. 16, §1º da Lei)

( )

( )

4

Documentação comprobatória de cada critério de consolidação

( )

( )

5

Projetos complementares aplicáveis (água, esgoto, drenagem, energia) com ART

( )

( )

6

Justificativa fundamentada para projetos complementares inaplicáveis (art. 14, §3º)

( )

( )

7

Minuta da convenção de condomínio

( )

( )

8

Licença Ambiental ou declaração fundamentada de dispensa emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

( )

( )

9

Pedido de anuência ao INCRA (quando exigível — art. 17, III da Lei)

( )

( )

10

Análise de qualidade da água (quando houver sistema de distribuição)

( )

( )

11

Comprovante de pagamento das taxas municipais

( )

( )

12

Lista atualizada de proprietários/possuidores com contatos

( )

( )

 

CHECKLIST 4 — CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (Verificação Prévia)

 

 

Item exigido (Art. 19 da Lei de Chacreamentos)

Consta na minuta

I

Descrição precisa do imóvel (matrícula, área, lotes individualizados, áreas comuns e verdes)

( ) Sim ( ) Não

II

Destinação das partes comuns com vedação de alienação ou incorporação

( ) Sim ( ) Não

III

Direitos e deveres dos condôminos (uso, restrições, conservação, responsabilidades)

( ) Sim ( ) Não

IV

Forma de administração (síndico, assembleia, quórum, prestação de contas)

( ) Sim ( ) Não

V

Critério de rateio das despesas comuns proporcional à área (água, esgoto, vias, iluminação, fundo de reserva)

( ) Sim ( ) Não

VI

Proibições (atividades incompatíveis, parcelamento, alteração das características rurais)

( ) Sim ( ) Não

VII

Normas de construção (recuos, taxa de ocupação, altura, padrão arquitetônico)

( ) Sim ( ) Não

VIII

Normas ambientais (qualidade da água, resíduos, efluentes, APPs, vedação de desmatamento)

( ) Sim ( ) Não

IX

Normas sobre fechamento e controle de acesso

( ) Sim ( ) Não

X

Servidão para passagem de águas pluviais e instalação de redes

( ) Sim ( ) Não

XI

Penalidades para infrações à convenção

( ) Sim ( ) Não

XII

Foro competente — Comarca de Arcos/MG

( ) Sim ( ) Não

 

ANEXO III FLUXOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Os fluxogramas abaixo descrevem, em forma textual, a sequência de etapas de cada processo. A versão visual em diagrama de fluxo deverá ser elaborada pela equipe técnica da Secretaria e publicada no portal eletrônico do Município.

 

FLUXO 1 — APROVAÇÃO DE NOVO CHACREAMENTO

 

Etapa

Descrição

Responsável / Prazo

1

Consulta prévia de diretrizes (opcional)

Sec. Planejamento — 15 dias úteis

2

Protocolo do projeto completo com Checklist 1

Interessado

3

Triagem documental

Servidor da Sec. Planejamento — 5 dias úteis

4

Notificação de pendências (se houver)

Sec. Planejamento — prazo 30 dias p/ saneamento

5

Distribuição à equipe técnica

Chefe de Seção — 2 dias úteis

6

Análise urbanística, ambiental e dos projetos

Equipe técnica — 30 dias úteis

7

Vistoria técnica in loco (quando necessária)

Eng./Arq. da Sec. — incluso no prazo de análise

8

Parecer técnico

Responsável técnico da Sec. de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

9

Encaminhamento ao Conselho Municipal de Dev. Urbano

Sec. Planejamento e Desenvolvimento Sustentável — Conselho: 60 dias (art. 32)

10

Anuência do INCRA

Empreendedor — prazo 12 meses (art. 17, III da Lei)

11

Audiência pública — obrigatoriamente antes do envio do PLC à Câmara

Município — edital 10 dias antes (arts. 5º, I e 31 da Lei)

12

Elaboração e encaminhamento do PLC à Câmara Municipal

Poder Executivo — após cumprimento das etapas 9 a 11

13

Assinatura do Termo de Obrigações

Empreendedor + Prefeito — antes do alvará

14

Emissão do alvará de execução das obras

Secretário — após cumprimento de todas as condições anteriores

15

Execução das obras de infraestrutura

Empreendedor — prazo 24 meses (art. 17, II da Lei)

16

Vistoria de conclusão das obras

Sec. Obras — recebimento das obras

17

Aprovação e registro da convenção de condomínio

Empreendedor — prazo 6 meses após obras

18

Entrega da placa de regularidade

Sec. Planejamento e Desenvolvimento Sustentável — 15 dias após conclusão

 

FLUXO 2 — EMISSÃO DO ADER

 

Etapa

Descrição

Responsável / Prazo

1

Protocolo do requerimento com instrução mínima (Checklist 2)

Interessado

2

Triagem da instrução mínima

Servidor — 5 dias úteis

3

Notificação de pendências (se houver)

Sec. Planejamento — prazo 15 dias p/ saneamento

4

Análise preliminar das condições de consolidação

Equipe técnica — 20 dias úteis

5

Vistoria técnica in loco

Eng./Arq. da Sec. — incluso no prazo de análise

6

Emissão do ADER (modelo Formulário III)

Secretário — prazo total: 30 dias úteis (art. 8º, I)

7

Notificação do requerente

Sec. Planejamento — imediatamente após emissão

8

Registro no sistema municipal e priorização do processo

Sec. Planejamento — art. 8º, IV da Lei

 

FLUXO 3 — REGULARIZAÇÃO DE CHACREAMENTO CONSOLIDADO

 

Etapa

Descrição

Responsável / Prazo

1

ADER já emitido (pré-condição)

Sec. Planejamento — anterior a este fluxo

2

Protocolo da instrução completa (Checklist 3)

Empreendedor / Proprietário / Associação

3

Triagem documental prioritária

Servidor — 5 dias úteis

4

Análise do laudo técnico de consolidação

Equipe técnica — 15 dias úteis

5

Análise dos projetos complementares apresentados

Equipe técnica — 15 dias úteis

6

Vistoria técnica in loco

Eng./Arq. da Sec. — incluso no prazo total de 45 dias úteis

7

Definição do percentual de redução de parâmetros cabível

Responsável técnico + Sec.

8

Encaminhamento ao Conselho Municipal de Dev. Urbano

Sec. Planejamento — Conselho: 60 dias

9

Pedido de anuência ao INCRA (quando exigível)

Empreendedor — prazo 12 meses (art. 17, III)

10

Audiência pública (obrigatória para consolidados)

Município — art. 5º, §3º; art. 31 e art. 31, §1º da Lei

11

Parecer técnico de viabilidade com indicação de condicionantes

Equipe técnica — 45 dias úteis totais

12

Aprovação e emissão do alvará de regularização

Secretário

13

Assinatura do Termo de Obrigações

Empreendedor + Prefeito

14

Execução das adequações de infraestrutura exigidas

Empreendedor — prazo fixado no Termo

15

Aprovação e registro da convenção de condomínio

Empreendedor — prazo 6 meses após obras

16

Entrega da placa de regularidade

Sec. Planejamento — 15 dias após conclusão

 

NOTA: Esta Portaria integra o conjunto normativo da Lei Complementar Municipal nº 246/2026. Em caso de conflito entre esta Portaria e a Lei, prevalece a Lei. Esta Portaria poderá ser atualizada por ato do Secretário, mediante publicação no Diário Oficial do Município, sempre que necessário à melhoria dos processos ou à adequação à legislação superveniente, sem necessidade de nova aprovação legislativa.

observada a Lei Complementar nº 246/2026.


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:E6571345