ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 823, DE 26 DE JUNHO DE 2.026.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.211/2025 - ECA DIGITAL E DA LEI N.º 13.709/2018 - LGPD NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI PROTOCOLO DE EMERGÊNCIA DIGITAL, DEFINE CRITÉRIOS DE AUDITORIA DE PLATAFORMAS PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal n.º 15.211/2025 - ECA Digital, a qual ampliou a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que a mesma ocorra de forma integral para as crianças e adolescentes no ambiente virtual;
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados, orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso da internet e à sua experiência digital, e a estes incumbe o exercício do cuidado ativo e contínuo, por meio da utilização de ferramentas de supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que são instrumentos da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, entre outros, a publicação e a atualização periódica de guias, recomendações e materiais educativos que promovam o uso seguro e saudável de dispositivos digitais;
CONSIDERANDO as diretrizes de fiscalização oriundas do controle externo, em especial o Ofício Circular n.º 7509/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE MG, o qual indica que a implementação da educação digital e midiática impacta diretamente os critérios de financiamento educacional via complementação do VAAR/FUNDEB;
CONSIDERANDO as obrigações de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes dispostas no art. 14 da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de instituir e padronizar os procedimentos de segurança, transparência e governança digital em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com vistas a atender às diretrizes trazidas pela Lei n.º 15.211/2025 - ECA Digital e Lei n.º 13.709/2018 - LGPD;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Ficam regulamentados, nos termos do presente Decreto, as ações, deveres e protocolos institucionais a serem adotados pelas unidades escolares da rede municipal de ensino para o cumprimento da Lei n.º 15.211/2025 - ECA Digital e Lei n.º 13.709/2018 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 2º. As políticas de tecnologia educacional adotadas no âmbito das escolas da rede municipal de ensino deverão observar obrigatoriamente os 4 (quatro) Pilares do ECA Digital, a saber:
I - Verificação de Idade: restrição técnica e controle de acesso por faixa etária em sistemas pedagógicos digitais;
II - Privacidade por Padrão (Privacy by Default): garantia de que as configurações de privacidade estejam automaticamente no nível máximo restritivo para menores, sem necessidade de intervenção do usuário;
III - Combate ao Design Viciante: proibição de plataformas que utilizem rolagem infinita, reprodução automática (autoplay), notificações compulsivas ou mecanismos de engajamento baseados em dependência psicológica;
IV - Botão de Pânico: disponibilização de canais acessíveis e imediatos para a denúncia de situações de vulnerabilidade, violência ou violação de direitos em ambiente online.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO DE EMERGÊNCIA DIGITAL E DO "BOTÃO DE PÂNICO"
Art. 3º. Fica instituído o Protocolo Escolar de Emergência Digital, aplicável a todas as unidades escolares da rede municipal, destinado à prevenção, identificação, recepção e processamento de denúncias de violências virtuais, tais como cyberbullying, assédio digital, exposição a conteúdos impróprios e exploração sexual online.
Art. 4º. O canal correspondente ao "Botão de Pânico" escolar será composto pelas seguintes vias de acesso:
I - Via Digital: Canal eletrônico, preferencialmente endereço de e-mail, específico gerido pela Secretaria Municipal de Educação - SME, cujo endereço será amplamente divulgado, inclusive por meio de códigos QR (QR Codes) afixados em locais visíveis nas salas de aula, pátios, entradas escolares e nas agendas dos estudantes, quando for o caso;
II - Via Física: Urnas físicas lacradas para recebimento de comunicações por escrito, localizadas em espaços escolares que garantam a discrição e a privacidade do denunciante.
Parágrafo único. Deve ser assegurado o direito ao anonimato em qualquer das vias utilizadas para a denúncia.
Art. 5º. O fluxo de atendimento do Protocolo de Emergência Digital obedecerá estritamente às seguintes etapas sequenciais:
I - Acolhimento e Escuta: Equipe multiprofissional da escola realizará a escuta qualificada da vítima em espaço reservado, garantindo apoio psicológico, social e pedagógico imediato;
II - Apuração Inicial: A equipe gestora da unidade escolar, sob a supervisão do Encarregado de Dados, terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para iniciar a apuração preliminar dos fatos reportados;
III - Comunicação Familiar: Os pais ou responsáveis legais da vítima e, se identificados, os do agressor, serão formalmente convocados para ciência e alinhamento de medidas de apoio, resguardados os casos em que a família seja a suspeita da violação;
IV - Acionamento do Conselho Tutelar: Verificada a ocorrência de violação grave de direitos, crime digital ou ato infracional contra a criança ou adolescente, a escola efetuará a comunicação imediata ao Conselho Tutelar e, conforme o caso, às autoridades policiais competentes;
V - Registro Formal: Todas as ocorrências, trâmites e encaminhamentos deverão ser compulsoriamente registrados em livro de ocorrências físico da unidade escolar e/ou inseridos no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Educação, quando for o caso.
Parágrafo único. A omissão da equipe escolar diante de riscos digitais notificados ensejará responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DO ENCARREGADO DE DADOS NO ÂMBITO ESCOLAR
Art. 6º. A atribuição de Encarregado de Proteção de Dados no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino será conferida ao respectivo Diretor Escolar ou cargo correspondente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, cujos representantes específicos por unidade (es) escolar(es) serão designados posteriormente por meio de Portaria do Poder Executivo.
Parágrafo único. A atribuição conferida no caput não acarretará modificação da carga horária ou vencimentos do servidor designado, tendo em vista que a mesma visa atender exclusivamente à organização interna e funcionamento dos serviços necessários à proteção de dados e segurança integral de crianças e adolescentes em ambiente digital, no âmbito das unidades escolares municipais.
Art. 7º. Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da (s) respectiva (as) unidade (s) escolar (res), sem prejuízo das atribuições previstas na LGPD:
I - Gerenciar e monitorar os canais digitais e físicos do "Botão de Pânico" e as denúncias do Protocolo de Emergência Digital;
II - Orientar a comunidade escolar sobre as práticas de privacidade, tratamento de dados e proteção da infância e adolescência no ambiente virtual;
III - Supervisionar a organização, a guarda e o descarte dos dados pessoais e registros digitais dos alunos, assegurando o cumprimento do art. 14 da LGPD;
IV - Atuar como canal de comunicação entre as escolas municipais, a Secretaria Municipal de Educação, os titulares dos dados (pais e alunos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E AUDITORIA DE PLATAFORMAS DIGITAIS PEDAGÓGICAS
Art. 8º. Toda e qualquer plataforma, sistema, aplicação de internet ou software de natureza pedagógica a ser utilizado pelas unidades escolares que envolva o tratamento de dados de estudantes deverá passar por prévia auditoria técnica e documental.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, no exercício das atribuições de auditoria técnica e documental para fins de avaliação e verificação de conformidade de fornecedores de serviços e produtos de tecnologia, para uso pedagógico nas unidades escolares da rede municipal de ensino, exigirá, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - Exibição de Política de Privacidade clara, acessível e em conformidade expressa com a LGPD;
II - Comprovação documental de barreira técnica para verificação de idade;
III - Declaração de ausência de mecanismos de design viciante ou gamificação baseada em dependência comportamental;
IV - Cláusula contratual expressa que proíba a comercialização, compartilhamento ou uso de dados dos estudantes para fins publicitários ou mercadológicos junto a terceiros;
V - Existência de canal próprio de suporte e denúncia internos nas plataformas, sistemas, aplicações de internet ou softwares de natureza pedagógica.
§ 1º. A aprovação de cada plataforma, sistema, aplicação de internet ou software de natureza pedagógica deverá ser formalizada e registrada em Ata de Conformidade pela equipe gestora da escola, atestando o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 2º. As disposições constantes deste artigo deverão ser consideradas para fins de elaboração de estudos técnicos preliminares destinados à contratação de plataformas, sistemas, aplicações de internet ou softwares de natureza pedagógica para atendimento às unidades escolares da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP)
Art. 10. Todas as unidades escolares da rede municipal de ensino deverão revisar e atualizar os seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) para fins de incorporar as diretrizes inerentes à cidadania e segurança digital, em alinhamento com a Competência Geral 5 da Base Nacional Comum Curricular -BNCC.
Art. 11. A atualização do PPP deverá traçar, no mínimo, as seguintes diretrizes curriculares transversais e progressivas:
I - Educação Infantil: introdução lúdica ao uso seguro de tecnologias, distinção fundamental entre ambientes real e virtual, bem como noções básicas de privacidade pessoal;
II - Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano): práticas de navegação segura, identificação e prevenção a notícias falsas (fake news) elementares, uso ético de dados e imagens, bem como cuidados gerais em redes sociais;
III - Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano): direitos e deveres digitais, conceitos da LGPD aplicados aos jovens, impactos da "pegada digital", prevenção ativa ao cyberbullying e métodos avançados de checagem de fontes e fatos online.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica instituído o cronograma de conformidade obrigatório para a implementação progressiva das fases do ECA Digital nas unidades escolares municipais, nos seguintes termos:
I - Mês 1 (Diagnóstico): mapeamento das plataformas em uso, levantamento dos termos vigentes e avaliação do PPP;
II - Mês 2 (Adequação): auditoria de fornecedores de tecnologia, implantação dos canais do "Botão de Pânico" e indicação dos responsáveis locais por dados;
III - Mês 3 (Capacitação): formação pedagógica e administrativa complementar da equipe escolar e realização de assembleia informativa com as famílias;
IV - Mês 4 (Consolidação): início do monitoramento contínuo e instituição do ciclo de revisão anual das políticas de segurança digital.
Parágrafo único. A fiel execução do cronograma e a observância dos prazos estabelecidos são de responsabilidade legal do Diretor Escolar ou cargo correspondente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Integram o presente Decreto os anexos I e II, como modelos oficiais para uso nas unidades escolares da rede municipal de ensino, nos seguintes termos:
I - Anexo I: Protocolo de Consentimento Parental para Uso de Plataformas Digitais Pedagógicas;
II - Anexo II: Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz do Aluno.
Art. 14. Para fins de execução das atribuições previstas neste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação poderá requisitar o apoio técnico necessário e especializado junto aos setores competentes da Prefeitura Municipal e, conforme o caso, serviços especializados na área de tecnologia digital.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e SEIS dias do mês de JUNHO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:E65AAC03